Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52, com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.999, neste ato representado pela sua Diretora Superintendente, Sra. LÉLIA ROCHA ABADIO BRUN, portadora da carteira de identidade nº 05220998 expedida pela SSP/MT e do CPF nº 474.174.201-68, e por seu Diretor Técnico Sr. ANDRÉ LUIZ SPINELLI SCHELINI, portador da carteira de identidade nº 1142328-5 SSP/MT expedida pela SSP/MT e do CPF nº 704.220.101-97, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de dispensa de licitação, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 090/2021 que tem como objeto a REALIZAR AÇÕES QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CANARANA COMO CIDADE EMPREENDEDORA E SUSTENTÁVEL (CES), BEM COMO FORTALECER O AMBIENTE E FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO, ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DE CONHECIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DE DADOS E CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E EMPRESÁRIOS LOCAIS.

1.2 – Fica acrescido o total de 213 (Duzentos e treze) dias á vigência do contrato estendendo-se até 31/12/2024.

CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado pela Lei n.º 8.666/93, em especial pelo Inciso XIII, do Artigo 24.

2.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar a vigência do contrato por acordo com a CONTRATADA, onde, devido ao fato de que alguns trabalhos inicialmente agendados não foram possíveis dentro da vigência do contrato, e o SEBRAE se comprometeu a realiza-los, fazendo necessária a prorrogação deste contrato, justificando assim prorrogar a vigência do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana - MT, 27 de maio de 2023.

CONTRATADO: CONTRATANTE:

Lélia Rocha Abadio Brun Prefeitura Municipal de Canarana

Diretora Superintendente Fábio Marcos Pereira de Faria

André Luiz Spinelli Schelini

Diretor Técnico

Silvana Gomes Wechwert Edivan Colombo

Fiscal do contrato Fiscal do contrato suplente

TESTEMUNHAS:

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NOME NOME CPF: CPF: