Lei Municipal nº 465/2016.S

Dispõe sobre adequação de salário a servidores cuja remuneração seja inferior ao salário mínimo e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, Exmº Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais,

com fulcro que dispõe o artigo 34, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado para R$ 881,00 (oitocentos e oitenta e um reais) os vencimentos bases dos servidores Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme tabela do parágrafo único.

Parágrafo Único – Os Cargos a serem adequados obedecem à tabela abaixo:

Ordem	Cargo	Novo Vencimento Base R$
01	Auxiliar de Serviços Gerais	R$ 881,00
02	Auxiliar de Serviços Gerais - Braçal	R$ 881,00
03	Agente Ambiental	R$ 881,00
04	Guarda	R$ 881,00
05	Recepcionista	R$ 881,00

Art. 2º - Para custear despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas, consignadas no orçamento municipal para o exercício de 2016.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar a diferença salarial referente aos mêses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2016, aos Servidores Municipais, de acordo com o valor fixado no Art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 05 de Abril de 2016

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal