Lei Municipal nº 466/2016

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Professores de Educação da Rede Municipal de Ensino de acordo com a Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências.

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 1% (um por cento), o piso salarial inicial da carreira dos Profissionais da Educação, nível médio magistério, passando a vigorar com o valor de R$ 1.603,18 (um mil seiscentos e três reais e dezoito centavos) referente à carga horária de 30 horas.

Parágrafo Único – O reajuste previsto no caput visa o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 2º - Fica o Município autorizado ao pagamento das diferenças salariais entre o piso fixado no artigo 1º e o valor pago referente nos mêses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2016.

Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura deverá adotar as medidas cabíveis para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, inclusive de pagamento das complementações salariais, se apuradas.

Art. 4º - Para custear despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas, consignadas no orçamento municipal para o exercício de 2016.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 05 de Abril de 2016.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

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