Lei Municipal nº 467/2016

Dispõe sobre a Criação de Departamento, Cargo Comissionado e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, o Departamento Municipal de Transito.

Art. 2º - Ficam criados no quadro de servidores Comissionados da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, 02 novo cargo, conforme tabela abaixo:

Ord.	Descrição do Cargo	Carga Horaria Semanal	Símbolo de Vencimento	Quantidade de Vagas
01	Chefe do Departamento Municipal de Transito	40 horas	D A S – 05	01
02	Vistoriador da Agência Municipal de Transito	40 Horas	D A S – 05	01

Parágrafo Único – O Cargo de Vistoriador da Agência Municipal de Transito, será ocupado exclusivamente por servidor efetivo do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 05 de Abril de 2015.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

Da Competência dos Cargos

1 – Chefe do Departamento Municipal de Transito.

I. gerenciar o Funcionamento da Agencia Municipal de Transito;

II. planejar, gerenciar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas e pessoas portadoras de deficiência;

III. coordenar e supervisionar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o território do Município;

IV. gerenciar a promoção e a participação em projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

V. autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código Nacional de Trânsito;

VI. regulamentar e coordenar a fiscalização das operações de carga e descarga de mercadoria;

VII. gerenciar a implantação das políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular-se com órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;

VIII. coordenar a execução e cumprimento dos termos de cooperação técnica, assinado pelo município junto ao DETRAN – Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso;

IX. executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Administração;

X. realizar a emissão das guias de tributos e multas, referente ao licenciamento de veículos;

XI. executar a montagem e confecção dos processos e finalização ou ainda a expedição de documento (CRLV) e consultas à base de dados do DETRAN-MT

2 – Vistoriador da Agência Municipal de Transito.

I. autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação;

II. legitimidade da propriedade;

III. dispor os veículos de equipamentos obrigatórios e se estes estão funcionais;

IV. alterações das características originais do veículo e de seus agregados e, caso constatada alguma alteração, se essa foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito.

V. realizar a emissão das guias de tributos e multas, referente ao licenciamento de veículos;

VI. executar a montagem e confecção dos processos e finalização ou ainda a expedição de documento (CRLV) e consultas à base de dados do DETRAN-MT

VII. executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Administração;