LEI N. 1.528, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DE SALAS ANEXAS E ASSESSORIA DA ESCOLA ESTADUAL ELIAS BENTO NO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar da Sra. LUZIA GOMES ALMEIDA, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 0369391-0, SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº. 555.227.181-53, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento de salas anexase assessoria da Escola Estadual Elias Bento no Distrito de Primavera do Fontoura do município de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º. O Imóvel situado na Avenida Rio Fontoura, s/n, Centro, em frente à Escola Municipal Primavera, será locado pelo período de 05 (cinco) meses, no valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o que corresponde a um valor mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reis).

Parágrafo Único. É de responsabilidade do município de Canabrava do Norte – MT, o pagamento pela utilização da energia elétrica do referido imóvel locado, pelo período correspondente a sua locação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Saúde:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE, LAZER E CULTURA

UNIDADE: 005 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDENCIAS

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 0008- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

PROJ/ATIVIDADE 2028 – MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00

CODIGO REDUZIDO 0167: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA

FONTE DE RECURSO: 1.5.00.100.100 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 038, DE 31 DE MAIO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DE SALAS ANEXAS E ASSESSORIA DA ESCOLA ESTADUAL ELIAS BENTO NO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 038, de 31 de maio de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal a locar 01 (um) imóvel, para funcionamento de salas anexas e assessoria da Escola Estadual Elias Bento no distrito de primavera do Fontoura do município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 07 de Junho de 2024, por meio do ofício n. 049/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.528, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.528, DE 07 DE JUNHO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.528, de 07 de junho de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal