Lei Municipal nº 468/2016.

Dispõe sobre adequação de salário dos servidores cuja remuneração seja inferior ao salário mínimo e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu DECRETA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica alterado para R$ 881,00 (oitocentos e oitenta e um reais) o vencimento básico dos servidores do Poder Legislativo Municipal ocupantes de cargos de provimento efetivo, bem como os ocupantes de cargos comissionados, conforme tabela do parágrafo único.

Parágrafo único. Ficam relacionados os cargos e serem adequados e os respectivos vencimentos, conforme tabela abaixo:

Ordem	Cargo	Novo vencimento base R$
01	Chefe de serviços gerais	R$ 881,00
02	Zeladora	R$ 881,00
03	Guarda noturno	R$ 881,00

Art. 2º.Para custear as despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão utilizadas as dotações específicas, consignadas no orçamento para o exercício 2016.

Art. 3º.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a pagar aos seus servidores a diferença salarial referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, existente entre o vencimento pago abaixo do salário mínimo nacional e o valor fixado no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 05 de Abril de 2016

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal