DECRETO Nº 45 , DE 28 DE MAIO DE 2024 - LEI N.772

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.502,00 (setenta e sete mil e quinhentos e dois reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 77.502,00 (setenta e sete mil e quinhentos e dois reais) , para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação ( + ) 77.502,00

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.1002.00.00- Aquisição de Veículos, Equipamentos e Mob em Geral

44.90.52.00.00 _ 1500000000_ Equipamento e Material Permanente .........R$= 77.502,00

TOTAL: R$= 77.502,00 (setenta e sete mil e quinhentos e dois reais)

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Redução ( - ) 77.502,00

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001.00.00 – Reforma e Ampliação do Prédio da Camara Municipal

44.90.51.00 .15000000000_ Obras e Instalações..........................................R$= 49.500,00

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa.

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.2001.00.00 - Manter o Gabinete da Presidência

31.90.13.00.00.15000000000_ Obrigaçãoes Patronais................................R$= 28.002,00

TOTAL: R$= 77.502,00 (setenta e sete mil e quinhentos e dois reais)

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 28 de Maio de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL