CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRASSOL D´OESTE-MT.

RESOLUÇÃO 09/CMS/2024

Dispõe sobre a Aprovação de Emenda Parlamentar- Recursos para incremento de custeio de Saúde do MAC - Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada em 04 junho de 2024, conforme registro na ata nº 401;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar recebida por meio da SES - Secretaria de Estado de Saúde de autoria do Deputado Valdir Mendes Barranco, destinada ao custeio de Saúde, sendo inserida no MAC - Média e Alta Complexidade no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);

Artigo 2º- O recurso recebido será destinado para custeio da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve para aquisição de materiais para pequenos reparos, rouparia, medicamentos e insumos hospitalares, cuja finalidade é a melhoria nos atendimentos de média e alta complexidade.

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’ Oeste/MT, 05 de junho de 2024.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada em 05/06/2024:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde