DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.509, de 06 de junho de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

02.11.10 – DEPTO. ADM. DE IND. COM. E SERVIÇOS

11 – TRABALHO

334 – FOMENTO AO TRABALHO

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2144 – PROMOÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO

3.3.50.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………………….……..…..R$ 50.000,00

Total da Abertura de Crédito Adicional.………………………………….......…….R$ 50.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2118 – PROVIDÃO DE Emenda Parlamentar

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………...……….……….R$ 50.000,00

Total da Anulação…….……………………………………………………………..….R$ 50.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de recursos de Emenda Parlamentar com o objetivo de custear as despesas do evento SUMMIT TANGARÁ – 1ª FEIRA MULTISSETORIAL DE NEGÓCIOS que acontecerá entre os dias 05 a 08 de Setembro de 2024, promovido pela Associação comercial e empresarial de Tangará da Serra – ACITS.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.