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Pref. Barra do Garças

Termo Aditivo de Prazo nº. 01 ao Contrato n°. 172/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e L F V GOMES ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa para elaboração de projetos de pontes em concreto armado no municipio de Barra do Garças - MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no termo de referencia do edital de licitação.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, L F V GOMES ENGENHARIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ nº. 37.554.960/0001-03, estabelecida na Avenida Marechal Rondon, nº 1758, quadra 17, setor Cidade Velha, na cidade de Barra do Garças – MT, CEP nº 78.601-260, Senhor Lucas Fernando Vieira Gomes, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1. Prorrogação do prazo de vigência; 2. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1 - Em decorrência da necessidade do termo aditivo, fica alterada a Cláusula Sexta do Contrato - Dos Prazo de Fornecimento e Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, do dia 07/06/2023 até o dia 09/06/2025. CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n° 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade de realização de um levantamento para verificação da localização das estruturas. Este levantamento foi severamente impactado pelo período de chuvas e pelas más condições das estradas, que dificultaram a realização dos apontamentos necessários. Devido a essas adversidades houve um atraso significativo no cronograma inicialmente previsto. 3.3-Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sexta - item 6.2.: Os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no Art. 57, da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO 4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento. 4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 04 de junho de 2024.