Juara/MT, 10 de junho de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2024 nº038/2024

Trata-se de pedido de aditivo Contratual formalizado através da Justificativa Técnica do Fiscal responsável, em favor da N. C. DE OLIVEIRA FILHO LTDA – CNPJ Nº 37.281.299/0001-00 que, tendo firmado o Contrato nº 262/2022 com o Município, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TIPO 1 NO BAIRRO PORTO SEGURO EM JUARA, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, Tomada de preço nº 013/2022. Em conformidade com os Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária/Quantitativa, que são partes integrantes da contratação, solicita aditivo de valor/justificativa técnica.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao aditivo desde que respeitados os requisitos da Lei 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

(...)

No presente caso, trata-se de aditivo quantitativo o que acarreta em aumento de preço previsto no contrato inicial, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados na planilha orçamentária contratada aditivada devidamente assinada pelo Engenheiro Fiscal responsável, MERITAWARA NIBETAD BAGANHA, Arquiteto, CAU a32813-8, Port. N.º 561/2023.

Ademais, insta salientar que o Secretário Adjunto de Cidade, Srº Joaquim Junior Tolovi, Portaria nº 058/2021, é responsável técnico pela pasta, bem como se trata de servidor mais iterado das necessidades da Secretaria, devendo-se observar o que por ele foi considerado no Ofício nº 325/SMC/2024, com respectiva justificativa técnica com aprovação da planilha de custos.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

Assim, DETERMINO elaboração do aditivo contratual de valor nos termos do art. 65, II, ‘b’ e §1º, todos da Lei 8.666/93, procedendo ao aditivo do contrato nº 277/2023 com a empresa N. C. DE OLIVEIRA FILHO LTDA – CNPJ Nº 37.281.299/0001-00, conforme planilha aprovada pela área técnica, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira, e respeitando o acréscimo de 25% do valor inicialmente contratado com fundamento no §1, do inciso II, art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

DETERMINO, que a empresa realize a garantia complementar correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do acréscimo, antes da elaboração do aditivo contratual nos termos do §3º, da cláusula quarta do Contrato nº 262/2022.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal