Portaria 709/CPSPAD/SAD/2024
11 de Junho de 2024
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.164/1991, pelo Decreto Municipal 032/2010 e;
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2024;
Resolve:
Art. 1º - Afastar cautelarmente o servidor JURLS ROBERTO SANTANA DA SILVA, da função de Técnico de Suporte Administrativo Educacional – perfil Técnico de Manutenção e Infraestrutura e Higienização Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 157, da Lei Complementar nº 1.164/91.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande, 10 de junho de 2024.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração
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