EMENTA: DESIGNA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar a servidora ALINE BATISTA DOS SANTOS, Professora Pedagoga, para atuar como fiscal de CONTRATO Nº 019/2016, tendo como objeto: Prestação De Serviços de Transporte Escolar dos Alunos Para os 180 dias do Ano Letivo de 2016 do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Município, Atendendo as Comunidades das Zonas Rurais de Santo Afonso -Linha- Quibiquira (Escola Estadual “Geraldo Santana Dos Santos”) Celebrado pelo Município de Santo Afonso/MT.

Art. 2º - A servidora ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficam o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Abril de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 11 DE ABRIL DE 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL