“AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, concedendo a particular, para fins industriais, o direito real de uso, a título gratuito, da área de terra rural de propriedade do Município de Porto Esperidião, sob a matrícula nº 3.163 A, registrada no Primeiro Ofício da Comarca de Porto Esperidião/MT, com extensão superficial de 9,7594 ha (hectares).

Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, havendo acordo entre ambas as partes e desde que existentes as razões de interesse público para tanto, devidamente justificadas.

Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do Termo de Cessão, caso a cessionária:

I – Se a concessionária encerrar suas atividades antes do final do prazo previsto no artigo anterior;

II - Se, a qualquer momento, desviar-se a função do imóvel de sua finalidade contratual, prevista no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;

III - Se infringir qualquer norma ambiental, administrativa ou tributária.

IV – Caso não inicie efetivamente a utilização do imóvel no prazo de 02 (dois) ano a contar assinatura do termo de cessão; e

V – Aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.

§ 1º. A concessionária deverá instalar-se com o empreendimento indicado no projeto apresentado e iniciar a produção no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de concessão.

§ 2º. Todas as benfeitorias realizadas no imóvel ficarão a ele incorporadas, não gerando direito à retenção ou qualquer indenização, sendo revertidas, ao término do Contrato de Cessão de Uso, ao patrimônio da Prefeitura Municipal.

§ 3º. O Município acompanhará o desenvolvimento das atividades mediante fiscalização por servidor designado.

§ 4º. As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta, exclusiva da Cessionária não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo, incumbindo a Cessionária manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.

§ 5º. Em caso de reversão, não assiste à cessionária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

Art. 4º. É de inteira e total responsabilidade da concessionária toda e qualquer providência necessária, incluindo a elaboração de projeto, encaminhamento, pagamento de taxas, custas e tributos, trâmite e/ou adequação do imóvel para fins de obtenção de licenciamento ambiental e alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros.

Art. 5º. Qualquer ônus, observado o disposto no artigo 6º desta lei, incidente sobre o imóvel após a concessão será de integral responsabilidade da concessionária, que deverá responder de maneira plena e irrestrita, sem prejuízo de perdas e danos.

Art. 6º. Fica expressamente vedado ao cessionário:

I – transferir, vender, hipotecar, dar em garantia à agências financiadoras ou ceder o imóvel objeto da cessão, devendo no Termo de Cessão de Uso constar cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade, consistindo qualquer uma dessas práticas motivo para a reversão da Cessão e retomada do imóvel pela Administração Municipal;

Art. 7º - A concessão de uso, objeto desta lei, será formalizada por intermédio de contrato de concessão de uso, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, observado o disposto na presente lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário, em especial a Lei nº.909 de 23 de agosto 2022.

Gabinete da Prefeito, em 10 de junho de 2024

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal