PORTARIA Nº 664/2024
11 de Junho de 2024
PORTARIA Nº 664/2024
CONCEDE O SERVIDOR PÚBLICO RAIMUNDO RONALDO PACÍFICO DA SILVA LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito em Exercício do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença não remunerada para tratar de interesses particulares o servidor público RAIMUNDO RONALDO PACÍFICO DA SILVA, portadora do CPF nº 856.XXX.XXX-04, a partir de 29/05/2024.
Art. 2º - A licença a que se refere o art. 1º desta Portaria, será concedida pelo período de 03 (três) anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, conforme interesse do Município ou a pedido do servidor respeitados os 12 (doze) meses da concessão ou nos termos do art. 116 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.035/2013.
Art. 3º - A licença não remunerada para tratar de interesses particulares não isenta o servidor dos deveres, impedimentos e vedações previstos na Lei 1.035/2013.
Art. 4º - O servidor em gozo de licença, não é permitido o exercício de outro cargo público, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumulável.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 24 de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal