Processo Administrativo: N. 001/2024

Concorrência Pública Nº 001/2024

Contrato n. 024/2024.

Causa da Rescisão: Atrasos concorrentes na execução do objeto contratual, desrespeitando o cronograma físico financeiro.

Fundamento Legal: art. 137, inciso I, c/c art. 138 inciso I, todos da Lei n. 14.133/21.

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Freire Nunes, nº 12, Alto da Bela Vista, cidade de Novo Mundo-MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.517/0001-33, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, residente e domiciliado na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, em 06(seis) de junho de 2024, procedeu a NOTIFICAÇÃO da empresa CONTRATADA J. BARBOSA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 51.146.808/0001-12, representada por seu proprietário Sr. JOSIEL BARBOSA DE OLIVEIRA, quanto a rescisão do Contrato Administrativo nº 024/2024 com o objeto a EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO - MT, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais necessários à completa e perfeita implantação de todos os elementos definidos nas Planilhas Orçamentárias e Projetos anexos ao Edital da Concorrência Pública nº 001/2024, pelas razões descritas no ofício nº DEP.ENG/017/2024 anexo, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município.

Em 07(sete) de junho de 2024, a empresa CONTRATA/NOTIFICADA apresentou resposta, com alegação de que não ocorrerá atraso na obra, e sim alteração dos serviços apresentados no cronograma físico financeiro, por opção única da empresa CONTRATADA, conforme trecho abaixo:

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, fato que a CONTRATADA deve seguir rigorosamente o CRONOGRAMA FISICOFINANCEIRO apresentado no momento do certame, sendo que sempre quando houver qualquer necessidade de adequação deve ser requerido a equipe de engenharia e Contratos desta Administração.

Ainda, é certo que apesar da justificativa de início das atividades/obras por item outro da planilha de obra, por meio do relatório técnico da engenharia, claramente se verifica o atraso recorrente por parte da CONTRATADA, seja em qual for o ITEM, não se tratando assim de excesso de zelo por parte da equipe técnica desta Administração Pública e sim, da OBRIGAÇÃO dos gestores públicos e de toda a Administração Pública buscar a satisfação do interesse público, e com isso a execução da obra de acordo com seu cronograma.

Em que pese o demonstrado atraso no cronograma de execução da obra contratada, esta Administração dentre as providências legais que lhe compete, entre elas a de rever seus próprios atos, decide em razão dos princípios da economicidade, retomar o contrato nº 024/2024, com a empresa J. BARBOSA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 51.146.808/0001-12, representada por seu proprietário Sr. JOSIEL BARBOSA DE OLIVEIRA, para dar continuidade a EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO - MT, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais necessários à completa e perfeita implantação de todos os elementos definidos nas Planilhas Orçamentárias e Projetos anexos ao Edital da Concorrência Pública nº 001/2024.

Contudo, determina desde já que seja o presente processo administrativo, mantido em aberto até a execução integral da obra, como também seja encaminhado ao departamento de Engenharia e Contratos para ANÁLISE e emissão de parecer técnico quanto ao cronograma físico financeiro apresentado pela CONTRATADA junto a sua manifestação.

Após, analise, deliberação e aprovação pela equipe de engenharia do novo cronograma, seja NOTIFICADA a empresa quanto ao mesmo e que em eventual atraso sem justificativa técnica plausível, ou qualquer alteração na ordem dos itens elencados no cronograma sem previa aprovação desta Administração, poderá ser rescindido o contrato administrativo 024/2024, independente de abertura de novo prazo para apresentação de esclarecimentos.

Ainda, fica a cargo da Equipe de Engenharia e Contratos a análise quanto demais sanções administrativas pelo atraso até a presente data, independente de nova notificação.

Novo Mundo - MT, em 10 de junho de 2024.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito