DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE DESCENTRALIZAÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º da Resolução nº 41/2021 – CONSEMA/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a descentralização do licenciamento ambiental, que garanta a competência do Município para o licenciamento das atividades de impacto local e a competência supletiva do Estado, evitando a duplicidade de licenciamento e a omissão do dever de licenciar e fiscalizar;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para fase de transição das atribuições de licenciar e fiscalizar;

CONSIDERANDO as designações de servidores que consta no Ofício nº 047/2024/SEMMAT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores municipais para compor a equipe de Descentralização da Gestão Ambiental, nos termos que estabelece a Resolução nº 41/2021 – CONSEMA/MT, composta dos seguintes membros e funções:

SERVIDOR	MATRÍCULA	FUNÇÃO
ADALBERTO DE ARAÚJO BASTOS PAGIOLLI	12.481	FISCAL DE MEIO AMBIENTE
DOMINGOS DE MATOS RODRIGUES	14.571	ANALISTA DE MEIO AMBIENTE
MAIRA MOURA SOARES	13.801	FISCAL DE MEIO AMBIENTE
WAYNE DA SILVA LIMA	12.481	ANALISTA DE MEIO AMBIENTE

Art. 2º - As funções designadas serão exercidas sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Confresa-MT, 10 de junho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal