TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA E A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CULUENE.

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE CANARANA devidamente inscrito no C.N.P.J. sob n.º 15.023.922/0001-91, com sede à Rua Miraguaí, n. 228, centro, em Canarana-MT, representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador do RG nº 3671142 SESP/GO e do CPF n.º 888.448.461-87, neste ato denominado CEDENTE e de outro lado A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CULUENE com o CNPJ: 33.000.068/0001-20, neste ato representada por sua Presidente, Sra. SALETE TERESINHA THIESEN, brasileira, viúva, Servidora pública portadora da Carteira de Identidade n° 3033971494 SSPPC - RS, inscrito no CPF sob n° 515.074.200-72, residente na localidade do Culuene de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é legítimo proprietário do seguinte bem móvel:

01) - 01 VEÍCULO ESP/CAMIONETE/AMBULÂNCIA/FIAT STRADA HD WK CC E PLACA PRQ 9226, Nº CHASSI 9BD5781FFKY276494, RENAVAN 01165691970, MOTOR 552242973352772/1.81 PBT, ANO FAB 2018 MOD 2019, COR PREDOMINANTE BRANCA.

CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, a CEDENTE, por este ato, cede a CESSIONÁRIA o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á para o transporte de pacientes da localidade do Culuene até a sede do município.

CLÁUSULA TERCEIRA – A vigência da Cessão de Uso pactuado tem seus efeitos por tempo indeterminado.

CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos do bem objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CEDENTE, durante a vigência do respectivo Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado e em uso, nas condições em que o recebeu por força deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA, em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar o bem ora cedido em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido este Instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

CLÁUSULA OITAVA – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

Canarana-MT 10 de junho de 2024.

SALETE TERESINHA THIESEN

Presidente Associação de Desenvolvimento Comunitário do Culuene

CESSIONÁRIO

Fábio Marcos Pereira de Faria

Município de Canarana

Prefeito Municipal de Canarana

CEDENTE

TESTEMUNHAS

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF: