DECRETO Nº 374 DE 04 DE JUNHO DE 2024
11 de Junho de 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.255, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências,
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 19.203, de 28 de maio de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 1040 – AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Aplicação Direta para Investimento | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 366.750,00 |
| Proj/Atividade | 1048 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Aplicação Direta para Investimento | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 245.524,14 |
| Proj/Atividade | 2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 300.000,00 |
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos dos inc. I e III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e de anulação da seguinte dotação:
ANULAÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 545.524,14 |
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de junho de 2024
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres