PORTARIA N.604/2024/GAPRE, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que os servidores que haviam sido designados para exercerem a função de fiscais de contrato já não integram o quadro de funcionários ativos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) ROSANIA PEREIRA RAMOS, (matrícula funcional n. 2468, e-mail institucional saplafi@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e o(a) servidor(a) JOSIDELMA DE SOUZA RAMOS QUEIROZ, brasileiro, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 2******-0, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. ***.995.731-**, com e-mail tributos@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Postura, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativo ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N.381/2024 cujo objeto é a abertura de processo licitatório para Contratação de Serviços especializados para monitoramento e acompanhamento integral de processos (Convênios), incluindo assessoria na resolução de pendências ao longo de todo o procedimento até a conclusão da prestação de contas. Esses serviços abrangem a interação junto aos Órgãos Estaduais e Federais com sede na Capital do Estado de Mato Grosso, visando garantir a eficiência e conformidade em todas as etapas, desde a celebração até a finalização dos convênios;

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) WESLEY FERREIRA MARTINS, matrícula funcional n. 2548, CPF/MF ***.034.***-**, e-mail patrimonio@canabravadonorte.org,lotado ocupante do cargo de Gerente de Patrimônio, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausências ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 25/01/2024 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 10 de junho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal