O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado do Mato Grosso;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Estrela - Estado de Mato Grosso - RECREPORTO, nos termos desta Lei, com a finalidade de estimular o pagamento de débitos por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa moratória e penalidades decorrentes da mora de concessão de parcelamento, observados os limites e condições nesta Lei.

§1º - O RECREPORTO abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até a publicação dessa lei, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º deste artigo.

§2º - A adesão ao RECREPORTO ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de Dezembro de 2024 e abrangerá os débitos indicados pelo beneficiário.

§ 3º - A gestão do Programa RECREPORTO compete:

I - à Procuradoria-Geral do Município, relativamente aos créditos que estiverem sob judice;

II – à Secretária Municipal de Administração, relativamente aos créditos que não tiverem sua cobrança sob judice;

§4º - Para fins dos parcelamentos a que essa lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º - Para os fins desta Lei, o crédito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no RECREPORTO, com todos os acréscimos legais previstos.

§ 1º - A critério da respectiva unidade gestora, os créditos sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de divida ativa, a mais de um instrumento de constituição, ou ainda a pelo menos uma certidão e/ou outro instrumento, relativos ao mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de único Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.

§ 2º - As remissões previstas nesta Lei aplicam-se aos saldos devedores dos parcelamentos em curso, previstos na legislação municipal, tratando de igual matéria, desde que o pagamento da totalidade do saldo remanescente seja efetuado à vista.

Art. 3º - A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do débito à vista ou parcelado, exclusivamente, em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de quaisquer outras modalidades de extinção.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO PROGRAMA RECREPORTO

Art. 4º - A adesão aos benefícios desta Lei deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras arroladas nos incisos do §1º do art. 1º desta Lei, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

§ 1º - Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de assinatura no documento, quando o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pelas respectivas unidades gestoras arroladas nos incisos do §1º - do art. 1º desta Lei, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação das unidades gestoras ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, nas formas e condições previstas no regulamento da Lei.

§ 2º - A formalização da opção pelo benefício, materializada na forma indicada no §1º deste artigo, terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito que o documento assinado e arquivado fisicamente.

§ 3º - A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito mencionado no caput deste artigo ou a sua formalização nos termos do § 1º também deste preceito implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 4º - O pagamento à vista ou da primeira parcela do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito de que trata esta Lei deverá ser realizado até o ultimo dia útil do mês em que o acordo for realizado, sendo, porém, a sua efetivação condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 5º - A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no §3º deste artigo, será informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Municipal, se o executado não o fizer espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no respectivo Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.

§ 6º - Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o executivo fiscal respectivo e o curso do prazo prescricional permanecerão suspensos.

§ 7º - A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto, até o momento de assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.

Art. 5º - Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos com base no Programa RECREPORTO, instituído nesta Lei, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão corrigidas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, observado o valor mínimo de cada parcela fixado no regulamento desta Lei. Art. 6º - Será admitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue: I - o valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do débito e, em havendo saldo devedor remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições desta Lei;

II - o saldo favorável ao executado será restituído.

Parágrafo único - Em caso de fruição dos benefícios previstos nesta Lei sem comunicação da existência de bloqueio ou penhora em dinheiro pelo contribuinte, proceder-se-á conforme determinação do art.7º desta Lei.

CAPÍTULO III

DO INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA RECREPORTO

Art. 7º - O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito que trata esta Lei será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente:

I - ocorrer a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e no respectivo regulamento;

II - for constatado atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual.

Parágrafo único - Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do saldo remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do valor, ou se for a caso, a distribuição da execução ou retomada do andamento da respectiva execução fiscal.

CAPÍTULO IV

DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS

Art. 8º - Os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser liquidados mediantes as seguintes formas:

I - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;

II – pagamento de, no mínimo 50% (cinquenta por cento), com redução de 75% (oitenta por cento), incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente, sendo o saldo remanescente parcelado em até 48 (Quarenta e oito), parcelas mensais e sucessivas.

III – pagamento de, no mínimo 25% (setenta e cinco por cento), com redução de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente, sendo o saldo remanescente parcelado em até 48 (Quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.

IV - parcelado em até 48 (Quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 10 – Nos créditos instituídos sob a forma do art. 1º, §3º, I, dessa lei, será devida a cota de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) que poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) por parcela.

Art. 11 - O Poder Executivo do Município de Porto Estrela - Estado de Mato Grosso regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Paragrafo único - O decreto regulamentar disporá sobre o prazo máximo para que o interessado formalize sua opção pelo pagamento à vista ou mediante parcelamento, nos termos da Lei.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, em 10 de Junho de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPIO