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Pref. Sapezal

O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva designada pela Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0126/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA NEGATIVAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES POR MEIO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no caput do Art.° 74, da Lei de Licitações e Contratos N° 14.133/2021, que prescreve:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, (...).

A contratada será a Pessoa Jurídica CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPEZAL - CDL, devidamente inscrita no CNPJ: 07.451.691/0001-99, O valor da total da Licitação é de R$ 13.716,00 (Treze Mil e Setecentos e Dezesseis Reais), de modo que as despesas necessárias para a contratação serão cobertas com RECURSO PRÓPRIO provenientes das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do Município de Sapezal no ano de 2024, no qual será empenhado o valor de R$ 9.144,00 (Nove Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais), e o valor de R$ 4.572,00 (Quatro Mil e Quinhentos e Setenta e Dois Reais) será empenhado no orçamento do ano de 2025, sendo informada em momento oportuno.

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Valcir Casagrande

Prefeito Municipal