LEI MUNICIPAL Nº 1.814 DE 11 DE ABRIL DE 2016.
14 de Abril de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conforme quadro abaixo:
| Cargo | Vagas | Remuneração | Carga Horária Semanal | Regulamento salarial |
| Medico Plantonista | 10 | 1.200,00 | Conforme Escala | Lei Munic. 1.781 – de 16/03/2015& Lei Munic. 1.513/2009 |
| Medico UBS - Unidade Básica de Saúde | 09 | 2.976,94 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Medico Especialista | 09 | 2.976,94 | 20 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Enfermeiros | 20 | 2.976,94 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Recepcionistas | 16 | 880,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo |
| Odontólogos | 07 | 2.976,94 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Auxiliar de Consultório Dentário | 08 | 880,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo |
| Técnicos de Enfermagem | 20 | 1.166,96 | 40 horas- | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
| Serviços Gerais | 15 | 880,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo |
| Fisioterapeuta | 02 | 1.905,25 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra Al” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Motorista/Condutores | 09 | 1.166,96 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.622/2011 artigo 12 |
| Biólogo | 01 | 1.905,25 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Assistente Social | 04 | 1.905,25 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Psicólogo | 02 | 1.905,25 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Fonoaudiólogo | 01 | 1.905,25 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Técnico de Vigilância Sanitária | 02 | 1.166,96 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
| Farmacêutico | 01 | 2.976,94 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Auxiliar de Laboratório | 04 | 880,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo |
| Técnico de Laboratório | 02 | 1.166,96 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” . |
| Biomédico | 02 | 2.976,94 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
| Farmacêutico / Bioquímico | 03 | 2.802,35 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009. |
| Zeladores de Próprios | 30 | 880,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo |
| Atendente de Farmácia | 03 | 880,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo |
| Digitadores de Sistema Programa da Saúde | 02 | 880,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo |
| Técnicos de Raio-X | 04 | 1.166,96 | 24 Horas | Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
a partir de 02 de Janeiro de 2016, pelo período de 01 (um) Ano, prorrogáveis por igual período, conforme Legislação em vigor, regendo-se pela
§ 1ºOs contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - Os profissionais contratados com base nesta Lei perceberão o salário base do cargo previstos no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias – Lei n.º 1.688/2012 e Lei nº 1.790/2015 e Lei nº1.513/2009 e Lei nº 1.622/2011 e Lei nº 1.781/2015.
§ 3º - As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal e na Vigilância Ambiental.
Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012, Alterada pela Lei nº 1.790/2015.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2016.
Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário.
Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.
Art. 6º A contratação dos Profissionais acima relacionados será procedido de processo seletivo simplificado em caráter de urgência por este Poder Público.
Art. 7º A contratação de que trata esta Lei será efetivada deste que não impliquem descumprimento ao limite de gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso III “b”).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de Janeiro de 2016.
Poconé 13 de abril de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé