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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conforme quadro abaixo:

Cargo

Vagas

Remuneração

Carga Horária Semanal

Regulamento salarial

Medico Plantonista

10

1.200,00

Conforme Escala

Lei Munic. 1.781 – de 16/03/2015& Lei Munic. 1.513/2009

Medico UBS - Unidade Básica de Saúde

09

2.976,94

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Medico Especialista

09

2.976,94

20 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Enfermeiros

20

2.976,94

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Recepcionistas

16

880,00

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo

Odontólogos

07

2.976,94

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Auxiliar de Consultório Dentário

08

880,00

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo

Técnicos de Enfermagem

20

1.166,96

40 horas-

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

Serviços Gerais

15

880,00

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo

Fisioterapeuta

02

1.905,25

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra Al” & Lei Munic. 1.513/2009

Motorista/Condutores

09

1.166,96

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.622/2011 artigo 12

Biólogo

01

1.905,25

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Assistente Social

04

1.905,25

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Psicólogo

02

1.905,25

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Fonoaudiólogo

01

1.905,25

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Técnico de Vigilância Sanitária

02

1.166,96

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

Farmacêutico

01

2.976,94

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Auxiliar de Laboratório

04

880,00

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo

Técnico de Laboratório

02

1.166,96

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” .

Biomédico

02

2.976,94

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

Farmacêutico / Bioquímico

03

2.802,35

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009.

Zeladores de Próprios

30

880,00

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo

Atendente de Farmácia

03

880,00

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo

Digitadores de Sistema Programa da Saúde

02

880,00

40 horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo

Técnicos de Raio-X

04

1.166,96

24 Horas

Lei Munic. 1.688/2012 Alterada pela Lei 1.790/2015 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

a partir de 02 de Janeiro de 2016, pelo período de 01 (um) Ano, prorrogáveis por igual período, conforme Legislação em vigor, regendo-se pela

§ 1ºOs contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - Os profissionais contratados com base nesta Lei perceberão o salário base do cargo previstos no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias – Lei n.º 1.688/2012 e Lei nº 1.790/2015 e Lei nº1.513/2009 e Lei nº 1.622/2011 e Lei nº 1.781/2015.

§ 3º - As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal e na Vigilância Ambiental.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012, Alterada pela Lei nº 1.790/2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2016.

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário.

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.

Art. 6º A contratação dos Profissionais acima relacionados será procedido de processo seletivo simplificado em caráter de urgência por este Poder Público.

Art. 7º A contratação de que trata esta Lei será efetivada deste que não impliquem descumprimento ao limite de gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso III “b”).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de Janeiro de 2016.

Poconé 13 de abril de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé