DE 11 de Junho de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1109/2023;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial, com inclusão de fonte de recursos, até o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT no exercício de 2024.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Vigilância Sanitária .................................................................................... 304

PROGRAMA: Vigilância em Saúde.................................................................................... 0022

PROJ/ATIV: Construção, reforma e ampliação de um prédio............................................. 1150

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00...................................................................... R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 2.621.000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual............................................................................................................................... R$ 300.000,00

TOTAL ADICIONADO........................................................................................ R$ 300.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2023 na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, recursos conforme portaria do Estado nº 472/2023/GBSES.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 11 de Junho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal