AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 210.892,52 (DUZENTOS DE DEZ MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 210.892,52 (duzentos de dez mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos),à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2046 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES DIVER	3.3.90.39	90.892,52	1.1.719.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2046 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES DIVER	3.3.90.30	50.000,00	1.1.719.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2046 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES DIVER	3.3.90.36	30.000,00	1.1.719.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0019.1018 – AQUIS. VEICULOS E EQUIP. PARA CULTURA	4.4.90.52	40.000,00	1.1.719.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL