DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO ART. 6º § 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92/2020 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica acrescentado o § 6º e § 7º ao art. 6º da Lei Municipal nº 663/2016 com a seguinte redação:

Art. 6 (...)

§ 6º No caso de servidor originário de Regime Próprio de qualquer dos entes da federação (Estado, União e Municípios) bem como de suas autarquias e fundações públicas, o período compreendido entre a data da exoneração do cargo anterior e a data da posse no novo cargo não será considerado para efeitos de ruptura de vínculo ao serviço público, desde que não exceda 30 (trinta) dias.

§ 7º Aplica-se a regra do Parágrafo 6º a todos os servidores acobertados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT desde a sua criação através da Lei Municipal nº 158-A/2004 e alterações posteriores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL