LEI Nº 3.288, DE 05 DE JUNHO DE 2024
12 de Junho de 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
| Órgão: | 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 08 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 241 – Assistência ao Idoso | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.103 – MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90. Aplicações Diretas | (2.662) Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social | 10.000,00 | |
| Órgão: | 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 08 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 241 – Assistência ao Idoso | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 1.068 – TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS A PESSOA IDOSA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | (2.662) Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social | 125.000,00 | |
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 05 de junho de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres