PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 163 DE 10 DE JUNHO DE 2024.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 079/2024/PMNO, CONTRATO Nº 080/2024/PMNO, CONTRATO Nº 081/2024/PMNO, CONTRATO Nº 082/2024/PMNO, CONTRATO Nº 083/2024/PMNO, CONTRATO Nº 084/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120008/2024/PMNO, oriundos doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas:empresa IGUAÇU COMERCIO DE GÁS EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.835.034/0001-85, DUPAN EMPÓRIO NATURAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 28.208.248/0001-61, C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 20.307.873/0001-59, NUTRICENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ nº 06.372.763/0001-40, PAULO EDUARDO BERNARDO LIRA LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 46.936.628/0001-02, CBA FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMACEUTICOS LTDA, inscrito sob o CNPJ n° 07.944.844/0001-30, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS AOS ORGAOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 079/2024/PMNO, CONTRATO Nº 080/2024/PMNO, CONTRATO Nº 081/2024/PMNO, CONTRATO Nº 082/2024/PMNO, CONTRATO Nº 083/2024/PMNO, CONTRATO Nº 084/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120008/2024/PMNO:

Designa-se:

I - Gestor do contrato: WEBER VIEIRA MARTINS CPF: 849.XXX.XXX-15

II - Gestor do contrato: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA CPF: 871.XXX.XXX-49

III- Gestor do contrato: AILTON SANTIAGO CPF: 242.XXX.XXX-72

IV- Gestor do contrato: ERISON BARROS CAMPOS CPF: 882.XXX.XXX-04

V- Gestora do contrato: THEREZA THOMAZIA ANTUNES BEZERRA DE LIMA CPF: 019.XXX.XXX-60

VI- Gestor do contrato: IDAMILDO DUNGA LIRA CPF: 811.XXX.XXX-15

VII- Gestora do contrato: DEBORA CRISTIANE FERREIRA CPF: 572.XXX.XXX-49

VIII- Gestor do contrato: ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR CPF: 021.XXX.XXX12

Fiscal Titular do Contrato: RODRIGO RODRIGUES CPF: 061.XXX.XXX-65

Fiscal Titular do Contrato: JEFERSON DE CARVALHO DOMINGOS CPF: 062.XXX.XXX-00

Fiscal Titular do Contrato:RODRIGO RODRIGUES CPF: 061.XXX.XXX-65

Fiscal Titular do Contrato: NATALIA ALVES DA SILVA CPF: 021.XXX.XXX-13

Fiscal suplente de contrato: EDIVÂNIA MARIA FELIZARDO DA CUNHA CPF: 970.XXX.XXX-87

Fiscal Titular do Contrato: LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO NASCIMENTO CPF: 937.XXX.XXX-15

Fiscal Titular do Contrato: GIBERTO FERREIRA CPF: 419.XXX.XXX-15

Fiscal Titular do Contrato:TAYSA CAMPOS FONTOURA CPF: 774.XXX.XXX-53

Fiscal suplente de contrato:MARIA JOSE RAMOS CPF: 313.XXX.XXX-68

Fiscal Titular do Contrato:LUZIVETE PONCE CPF: 622.XXX.XXX-04

Fiscal suplente de contrato: EZILDA ROOSYVELTSSA S. SANTOS CPF: 488.XXX.XXX-49

Fiscal Titular do Contrato: ANGELA MARIA DE LIRA ARAUJO CPF: 884.XXX.XXX-91

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 10 de junho de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume