Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento denominado de “CONJUNTO HABITACIONAL INDEPENDÊNCIA”, localizado no Munícipio de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade do MUNICIPIO DE JUÍNA - MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT; e,

CONSIDERANDO;

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado de “CONDOMINIO HABITACIONAL INDEPENDÊNCIA”, localizado em uma área de terras com 15.500,22 m², sendo “Uma área com 15.500,22 m², DESMEMBRADA DA ÁREA VERDE “O”, COM 40.644,58 M², LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PALMITEIRA”, SITUADA NESTA CIDADE DE JUÍNA – MT., conforme matrícula nº 23.957” do Cartório de Registro de Imóveis de Juína, constituído de 03 (três) quadras e 52 (cinquenta e dois) lotes, e com:

I - Área de lotes: 11.106,81 m²;

II – Sistema viário: 4.393,41 m²;

Art. 2º. A área de terras do Loteamento é constante da Matrículas Imobiliária n.º 23.957, registrada na data de 01-03-2023, no LIVRO N.º 02 – REGISTRO GERAL, as fls. 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína-MT, conforme o Processo Administrativo n.º 6738/2023 do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína-MT.

Art. 3º. O Loteamento é composto de 03 (três) quadras e 52 (cinquenta e dois) lotes:

I - Quadra n.º A, com 20 (vinte) Lotes;

II - Quadra n.º B, com 20 (vinte) Lotes;

III - Quadra n.º C, com 12 (doze) Lotes;

Art. 4º. As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I – Rua Maria Leopoldina (interna);

II – Rua Joaquim Gonçalves Ledo (interna);

III – Rua Dom Luiz Gastão de Orléans e Bragança (interna);

IV – Rua Chico Xavier (externa);

V – Rua Princesa Isabel (externa);

VI – Rua Olavo Balic (externa);

Art. 5º. As áreas públicas atingem o percentual de 28,344% (vinte e oito virgula trezentos e quarenta e quatro por cento) sendo constituída por sistema viário.

Art. 6º. O loteamento destina-se à construção de edificações residenciais, nos termos da legislação municipal vigente e atinente à espécie.

Art. 7.º Para os efeitos da legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, fica o loteamento ora aprovado enquadrado na Zona de Adensamento Secundário - ZAS, em conformidade com o Plano Diretor do Município.

Art. 8º. Passam a constituir bens de domínio do Município de Juína-MT, nos termos do art. 22, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de novembro de 1979, as áreas de equipamentos comunitários e urbanos, vias públicas e espaços livres, constantes do projeto aprovado e memorial descritivo do empreendimento, a contar do Registro do Loteamento.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de maio de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal