Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos para custear auxílio combustível e alimentação para 6 (seis) professores alfabetizadores bolsistas do programa “Mais MT Muxirum 2024”, no município de Novo Horizonte do Norte - MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei e o prefeito sanciona:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para custear um auxílio combustível e alimentação para 6 (seis) professores alfabetizadores bolsistas e 1 (um) coordenador do programa Mais MT Muxirum 2024.

Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º terá a finalidade de:

I - Custear o deslocamento dos alfabetizadores da área urbana para as comunidades rurais que possuem turmas de alunos em perfil de Educação de Jovens e Adultos (EJA);

II - Custear lanches que serão servidos aos alunos das comunidades rurais e da área urbana, considerando que as aulas ocorrerão duas vezes por semana.

Art. 3º O valor do auxílio será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para cada alfabetizador e coordenador, totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais.

Art. 4º O período de vigência do auxílio será do mês de junho de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 11 de junho de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal