PORTARIA N°. 98/2016
14 de Abril de 2016
“INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando, informação prestada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a respeito das constantes faltas registradas pelo Servidor Efetivo RICARDO ONO;
Considerando, informação prestada pelo Departamento de pessoal da Prefeitura de Nova Maringá a respeito de mais de 60 sessenta dias de faltas do Servidor Efetivo RICARDO ONO junto a secretaria de agricultura onde o mesmo esta lotado.
Considerando, que o mesmo esta lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, estando sujeito as penas da Lei Municipal n°. 293/2003.
Art. 2°. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores:
I – SOLANGE GARCIA HARALA FARIAS (Presidente);
II – LEOSANDRA APARECIDA PAZ DALLA COSTA (Secretária);
III – VANDA DA SILVA (Membro);
Art. 3°. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4°. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 5°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 08 de abril de 2016.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal