LEI Nº 1.184, DE 11 DE JUNHO DE 2024
12 de Junho de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023 e 1.118/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o § 2º do artigo 9º, artigo 20, Anexo III da Tabela II – Classificação de Usos (Linha que fala da zona ZUM), Anexo IV da Tabela III – Parâmetros de Ocupação do Solo 1, Anexo V da Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do Solo 2, da Lei Municipal n. 1.117 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º.
§ 2º - Serão mantidos os usos tolerados das atuais edificações e atividades, desde que possuam alvarás de funcionamento até a data de sanção desta lei.
Art. 20. As Zonas de Serviços (ZS) são zonas compreendidas em áreas ao longo de rodovias, eixos viários metropolitanos, destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso. Por estas Zonas margearem as faixas de domínio, devem respeitar as diretrizes da lei 11.970/2022. As Zonas de Serviços (ZS) são áreas se classificam-se em:
Anexo III – Tabela II - Classificação de Usos (Linha que fala da zona ZUM):
| Zona | Permitido | Permissível (EIV/RIV) | Tolerado | Proibido |
| ZUM | Habitação unifamiliar - Habitação transitória (hotéis, apart-hotéis, pensões, abrigos ou similares) - Comércio e serviço vicinal/Comércio e serviço de bairro Conjuntos residenciais horizontais ou ver cais até 150 unidades habitacionais ou 12.000 m² de área construída. - Comércio e serviço setorial com área até 5.000,00 m² Órgãos Públicos com área construída com até 10.000,00 m² - Indústria do Grupo A com área não superior a 1.500 m² | Órgãos públicos com área construída superior a 10.000,00 m² - Conjuntos residenciais horizontais ou ver cais com mais de 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m² de área construída. Condomínios residenciais horizontais ou ver cais com mais de 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m² de área construída - Comércio e serviço setorial com área superior a 5.000,00 m² de área construída - Indústria de médio porte do Grupo A - Comercios e serviços gerais de até 1.000 m² |
Anexo IV – Tabela III - Parâmetros de Ocupação do Solo 1:
| Zona | Taxa de Ocupação (%) | Taxa de Permeabilidade (%) | Taxa de Área Impermeável Não Edificável (%) | Coeficiente Básico | Coeficiente Extra (2*) | Instrumento do Estatuto da Cidade | ||
| Taxa de Cobertura vegetal paisagística (%) | Taxa de Cobertura Vegetal Arbórea (%) | Total | ||||||
| ZS1 | 90 | 5 | 0 | 5 | 5 | 1 | 0 | - |
Anexo V – Tabela IV - Parâmetros de Ocupação do Solo 2:
| Zona | Lote* Fração Mínima (m²) | Lote* Frente Mínima (m) | Recuo Frontal | Recuos das demais divisas com aberturas(m) | Recuo Lateral (m) | Gabarito de altura |
| ZUM | 125 | 5 | 3(1*),5(2*) | 1,50 para o pavimento térreo e h /6apar rdo2º pavimento, respeitandoomínimode1, 50 | * | * |
| ZCL | 125 | 5 | 3(1*),5(2*) | 1,50paraopavimentotérreoeh/6apar rdo2º pavimento, respeitandoomínimode1, 50 | * | * |
| ZC | 125 | 5 | 3(1*),5(2*) | 1,50paraopavimentotérreoeh/6apar rdo2º pavimento, respeitandoomínimode1, 50 | * | * |
| ZR | 125 | 5 | 3(1*),5(2*) | 1,50paraopavimentotérreoeh/6apar rdo2º pavimento, respeitandoomínimode1,50 | * | * |
| ZS1 | 600 | 10 | Ver diretrizes da Lei 11.970/2022 | 1,50m para o pavimento térreo e h/6 a partit do 2º pavimento, respeitando o mínimo de 1,50m | * | * |
| ZEIS1 | 125 | 5 | 3(2*),5(3*) | 1,5 | * | * |
| ZEIS2 | 125 | 5 | 3 | 1,5 | * | * |
| ZEIS4 | 125 | 5 | 3 | 1,25 | * | * |
Parágrafo único: O recuo frontal previsto no anexo V da tabela IV (parâmetros de ocupação de solo 2) não se aplica as obras comerciais, devendo ser seguido o alinhamento predial existente consolidado por muros ou construções vizinhas.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 127, Anexo IV – Tabela de precisão do dimensionamento mínimo de vagas para veículos, da Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 127. Comparmentos de permanência prolongada deverão conter vão para ven lação e iluminação naturais na proporção mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso, e comparmentos de permanência transitória, na proporção mínima 1/10 (um decimo) da área do piso.
Anexo IV – Tabela de precisão do dimensionamento mínimo de vagas para veículos
| Categoria | Tipologia | Especificação | Quantidades de vagas |
| Uso de Produção | Comercial | 100m²> (A) ? 500m²(maior que 100 metros quadrados e menor ou igual a 500 metros quadrados) | 1 vaga a cada 50m² de área construída ou fração |
| 500m2 > (A) ? 1.000m²(maior que 500 metros quadrados e menor ou igual a 1.000 metros quadrados). | 1 vaga a cada 25m² de área construída ou fração. | ||
| > 1.000m² (maior que 1.000 metros quadrados). | Sujeito à legislação de polos geradores de tráfego | ||
| Serviços | b) Demais edificações de serviços | 1 vaga a cada 150m² de área construída ou fração, tendo o mínimo de 1 vaga nos casos de áreas inferiores á 150m² |
Art. 3º - Fica incluído na Lei Municipal n. 1.118 de 21 de julho de 2023, as TABELA I – GRADUAÇÃO DE MULTAS (CONFORME INFRAÇÃO) e TABELA DE MULTAS, passando a ter a seguinte redação:
TABELA I – GRADUAÇÃO DE MULTAS (CONFORME INFRAÇÃO)
| DESCRIÇÃO | GRADUAÇÃO |
| Infração prevista no Código penal: Para efeito de controle urbanístico o uso de documentação falsa implicará o embargo da obra ou mesmo a demolição da edificação, dependendo da decisão da Justiça. | -------- |
| Ausência ou inadequação da placa de identificação da obra: | Leve |
| Execução da obra sem licença: | |
| I. Até 70 m² | Grave |
| II.de 70,01m² a 100m° | Grave |
| III. Acima de 100m2 | Gravíssima |
| Desobediência ao embargo | Valor da Multa x 2 |
| Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado: | |
| I. Modificações no dimensionamento dos vãos de acesso | Leve: multa semanal até a entrada do pedido de regularização |
| II. Modificações que resultem em acréscimo de área | Grave: multa semanal até a entrada do pedido de regularização |
| III. Modificações nas instalações de segurança e elevadores | Gravíssima: multa semanal até a entrada do pedido de regularização |
| IV. Modificações que resultem em redução da área de uso comum | Grave: multa semanal até a entrada do pedido de regularização |
| V. Demais modificações que possam provocar, ainda que potencialmente, impactos de vizinhança | Grave: multa semanal até a entrada do pedido de regularização |
| Desobediência ao embargo | Valor da Multa x 2 |
| Ausência de documentação na obra: | |
| I. Em habitação unifamiliar | Leve: multa semanal até a entrada do pedido de regularização |
| II. Em habitações multifamiliares | Grave: multa semanal até a entrada do pedido de regularização |
| Demolição sem a devida licença | |
| I. se não implicar riscos para a vizinhança ou trânsito | Leve |
| II. se implicar riscos para a vizinhança ou logradouro público | Gravíssima |
| Ocupação de edificação sem o devido habite-se: | |
| I. Primeira verificação | Será notificado com prazo para a regularização |
| Desconsideração ao prazo de regularização: | |
| II. em habitação unifamiliar até 70m² | Leve: ½ multa mensal até a entrada do pedido de regularização |
| III. em habitação unifamiliar acima de 70m² | Leve: multa mensal até a entrada do pedido de regularização |
| IV. Habitações multifamiliares | Leve: multa mensal até a entrada do pedido de regularização |
| Disposição de materiais na via pública: | |
| I. Ocorrida em logradouro de baixa intensidade de trafego | leve: multa quinzenal até a completa retirada de material |
| II. Ocorrida em logradouro de média intensidade de trafego | Grave: multa quinzenal até a completa retirada de material |
| Inobservância das prescrições sobre segurança das obras | Gravíssima |
| Desobediência de embargo | Valor da multa x2 |
| Danos causados pela obra ao patrimônio publico | Leve a grave: dependendo da possibilidade de recuperação do dano causado |
| Falta de tapume: | |
| I. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de tráfego ou pedestres | Leve: multa mensal até a completa instalação do tapume |
| II. Ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de tráfego ou pedestres | Grave: multa mensal até a completa instalação do tapume |
| Instalação de tapume sobre passeio sem a devida autorização: | |
| I. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de trafego ou pedestres | Leve: multa mensal até a entrada do pedido de regularização |
| II. Ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de tráfego ou pedestres | Grave: multa mensal até a entrada de pedido de regularização. |
| Desobediência de embargo | Valor de multa x2 |
| Alteração não autorizada do passeio: | |
| I. Primeira verificação | Será notificado com prazo para a regularização |
| Desconsideração ao prazo de regularização: | |
| II. Ocorrida em logradouros de baixa intensidade de tráfego ou pedestres | Leve: multa mensal até a entrada do pedido de regularização |
| III. Ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de tráfego ou pedestres | Grave: multa mensal até a entrada de pedido de regularização. |
| Má conservação de passeio: | |
| Primeira verificação | Será notificado com prazo para a regularização |
| Desconsideração ao prazo de regularização | Leve: Multa mensal até a regularização |
TABELA DE MULTAS
| Área construída M² | Valor da Multa em UPF | ||
| Leve | Grave | Gravíssima | |
| Até 70 m² | 20 | 30 | 60 |
| De 71 à 100m² | 35 | 45 | 90 |
| De 251m² à 500m² | 50 | 60 | 120 |
| De 501m² à 1.200m² | 65 | 75 | 150 |
| De 1201m² à 2500m² | 80 | 90 | 180 |
| De 2501m² acima | 100 | 120 | 240 |
Parágrafo único: Para aplicação das sanções ora estabelecidas é necessária a prévia notificação para regularização no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL