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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, com estratégias baseadas nos princípios da Justiça Restaurativa, abrangendo atividades de pedagogia social, promotoras da cultura de paz e do diálogo, a serem implantadas mediante a oferta de serviços de melhoria das relações sociais, solução autocompositiva e tratamento de conflitos nas escolas municipais.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei Municipal, considera-se:

I - centros estruturais de mediação e construção de paz: unidades escolares que recepcionam os princípios e métodos pedagógicos de justiça restaurativa;

II - círculos de construção de paz: técnica da justiça restaurativa baseada no favorecimento de um espaço de diálogo que permite a identificação e a compreensão das causas e necessidades subjacentes ao conflito e à busca da sua transformação em atmosfera de segurança e respeito;

III - facilitadores: pessoas capacitadas a proporcionar e garantir a facilitação do processo circular, respeitando seus objetivos e aspectos metodológicos; e

IV - práticas de construção de paz: conjunto de práticas e atos conduzidos em âmbito pedagógico, através de um movimento conciliatório entre as partes, que privilegie o diálogo entre elas e os demais membros da comunidade escolar, que participarão coletiva e ativamente na resolução dos conflitos, na reparação dos danos e na responsabilização de toda rede social.

Art. 3º São princípios do programa:

I - integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas;

II - foco na solução autocompositiva e qualificação das relações sociais, dentro e fora das salas de aula, no tratamento de conflitos e problemas concretos;

III - abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória, sem culpabilização, capaz de assegurar espaços seguros e protegidos que permitam o enfrentamento de questões difíceis;

IV - participação direta dos envolvidos, mediante a articulação de microrredes de pertencimento familiar e comunitário em conjunto com as redes profissionalizadas;

V - engajamento voluntário, adesão e autorresponsabilização;

VI - deliberação por consenso;

VII - empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos e construção do senso de pertencimento e de comunidade; e

VIII - interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter as cadeias de propagação da violência dentro e fora da escola.

Art. 4° São objetivos do programa:

I - a criação de um espaço de diálogo permanente destinado ao corpo docente, para fortalecimento de vínculos profissionais e de construção de soluções coletivas frente aos desafios do cotidiano escolar; e

II - o emprego de técnicas da construção de paz por docentes capacitados como facilitadores com o corpo discente em situações de aprendizagem ou outros contextos do cotidiano escolar que requeiram o diálogo e a construção de consenso.

Art. 5º O programa será executado, de forma cooperativa, pelos seguintes órgãos e instâncias de colaboração:

I - comitê de articulação de práticas de construção de paz;

II - núcleo gestor do programa; e

III - centros estruturais de mediação e construção de paz.

Art. 6º O comitê de articulação de práticas de construção de paz é o órgão superior de planejamento do programa, sendo responsável pela articulação, capacitação, acompanhamento, avaliação e supervisão dos procedimentos restaurativos realizados no âmbito do Município de Várzea Grande, sendo composto pelos seguintes membros:

I - 01 representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - 01 representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

III - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;

IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL;

V - 01 representante do Poder Judiciário;

VI - 01 representante do Conselho Tutelar; e

VII - 01 representante do Ministério Público Estadual.

Parágrafo único: os membros do comitê de articulação de práticas de construção de paz, instituído na forma desta Lei Municipal, não perceberão qualquer tipo de remuneração ou pagamento por parte do município de Várzea Grande, direta ou indiretamente, exercendo suas atribuições sem quaisquer ônus para o erário e sem vínculo com a administração pública municipal, mas sua função será considerada de relevante interesse público.

Art. 7º O núcleo gestor do programa será dirigido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tendo como objetivo a coordenação administrativa do programa, sua organização técnica interdisciplinar e o acompanhamento das práticas de construção de paz desenvolvidas nas unidades escolares.

§1º O núcleo gestor será estruturado com a presença de um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de um facilitador indicado pelo Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC e 01 representante do Conselho Tutelar, os quais deverão atuar de forma cooperativa e integrada.

§2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer dará o suporte administrativo necessário para o adequado funcionamento do programa.

Art. 8º Compete ao núcleo gestor:

I - identificar unidades escolares com necessidades específicas e fomentar/incentivar a implementação do programa;

II - sensibilizar a comunidade escolar para a implementação de círculos de construção de paz como estratégia de enfrentamento e superação das situações de conflitos no contexto escolar;

III - contribuir com a organização da formação e ações propostas pelo comitê, visando à efetiva participação dos professores e equipe gestora;

IV - acompanhar o desenvolvimento do programa junto aos professores, avaliando a metodologia e os resultados apresentados, bem como a aceitação e participação de toda equipe escolar; e

V - acompanhar e avaliar a aplicabilidade dos círculos de construção de paz no contexto escolar, como instrumento preventivo para a atuação frente a situações de conflitos.

Art. 9º Nos procedimentos restaurativos deverão ainda serem observados os princípios da voluntariedade, da dignidade humana, da imparcialidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da cooperação, da informalidade, da confidencialidade, da interdisciplinaridade, da responsabilidade, do mútuo respeito e da boa-fé.

Parágrafo único: o princípio da confidencialidade visa proteger a intimidade e a vida privada dos envolvidos.

Art. 10. A adesão das unidades escolares ao programa é de caráter voluntário e estará sujeita aos critérios e condições definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 11. O município de Várzea Grande poderá firmar convênios para o acompanhamento e desenvolvimento do programa, de acordo com a conveniência e oportunidade, atendidas as premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação aplicável à espécie.

Art. 12. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 02 de abril de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal