PORTARIA Nº 17.419/2024
12 de Junho de 2024
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o requerido no Memorando 086/2023/SEMDER, o qual solicita a concessão de Adicional e Deferido da Gestora;
Considerando o Artigo 37, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar n° 183/2021;
Considerando as disposições do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (NR15 –INSALUBRIDADE).
Considerando o disposto no ANEXO 14 – referente a exposição do servidor a Agentes Biológicos Trabalhos ou operações em contato com animais portadores de doenças infecto contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose) fixando a Insalubridade em grau máximo.
RESOLVE:
CONCEDER, Adicional de Insalubridade, sobre o salário mínimo vigente nacional, para o Cargo de Contrato abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a partir do dia 04/06/2024, conforme segue:
| Nome/Cargo | % | Adicional |
| João Batista Queiroz Junior | 40% | Insalubridade |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de junho de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração