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Pref. Aripuanã

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o requerido no Memorando 086/2023/SEMDER, o qual solicita a concessão de Adicional e Deferido da Gestora;

Considerando o Artigo 37, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar n° 183/2021;

Considerando as disposições do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (NR15 –INSALUBRIDADE).

Considerando o disposto no ANEXO 14 – referente a exposição do servidor a Agentes Biológicos Trabalhos ou operações em contato com animais portadores de doenças infecto contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose) fixando a Insalubridade em grau máximo.

RESOLVE:

CONCEDER, Adicional de Insalubridade, sobre o salário mínimo vigente nacional, para o Cargo de Contrato abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a partir do dia 04/06/2024, conforme segue:

Nome/Cargo

%

Adicional

João Batista Queiroz Junior

40%

Insalubridade

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de junho de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração