“INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte L E I:

Art. 1º

Fica instituída no Município de Araguaiana/MT a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

Parágrafo Único. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços – RPS exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Art. 2º As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

Art. 3º O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto:

I – A emissão da NFS

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS receita bruta;

III – O cronograma de implantação da NFS

IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da

V - As regras de utilização do RPS;

VI – As penalidades aplicáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana – MT, aos 03 dias do mês de março de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal