LEI Nº. 2295/2016
14 de Abril de 2016
DATA: 13 de abril de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sinop/MT e dá outras providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO IDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º. Fica reestruturado por esta Lei o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop, denominado Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012, Súmula Vinculante nº 33 do STF, Alterações da Lei 13.135/2015 e Resolução do Conaprev nº 03/2015, bem como das Leis Federais nº 9.717/98 e nº 10.887/2004.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop possui personalidade jurídica de Direito Público, natureza autárquica, e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
§1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes da Administração Pública Direta e Indireta do Município, dos servidores ativos e inativos dos respectivos entes, dos aposentados e pensionistas, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
§2º. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop, denominado pela sigla PreviSinop, tem por objetivos assegurar aos seus segurados e dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária na ocorrência de contingências que interrompam, depreciem ou cessem sua fonte de renda e meios de subsistência.
§3º. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop tem por missão institucional a administração dos recursos previdenciários, análise, orientação e efetivação dos atos de concessão de benefícios vitalícios e temporários aos segurados e dependentes.
§4º. Fica assegurado ao PreviSinop, no que se refere a seus atos administrativos, bens e serviços, todos os privilégios, imunidades e isenções atribuídas ao Município de Sinop e às pessoas jurídicas de Direito Público Interno.
CAPÍTULO IIDAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO IDOS SEGURADOS
Art. 3º. São segurados obrigatórios do PreviSinop os servidores efetivos ativos e inativos de todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sinop.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao servidor exercente de cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no §13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4°. A filiação ao PreviSinop será obrigatória, a partir da data de 29 de dezembro de 1993, estabelecido pela Lei nº. 303/1993, e para os servidores efetivos a contar da data da posse.
Art. 5º. Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PreviSinop no dia seguinte ao desligamento do cargo, sendo dia útil ou não.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos a ela inerente, salvo a contagem de tempo de contribuição para fins de averbação em outro regime de previdência, na forma do §9º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 6º. Ao segurado que deixar de exercer temporariamente a atividade que o submete ao regime do PreviSinop é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente às partes funcional e patronal até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, mediante requerimento do segurado junto ao PreviSinop.
§1º. Para exercer o direito estabelecido no caput deste artigo, é necessário que o servidor efetue requerimento nesse sentido junto ao PreviSinop, no dia seguinte ao desligamento, quando este for dia útil, ou no primeiro dia útil subsequente ao desligamento, ocasião em que o setor responsável efetuará o cálculo do valor a ser recolhido.
§2º. Havendo aumento ou diminuição das contribuições de que trata o caput deste artigo, o segurado que deixou de exercer atividade no Município de Sinop e estiver exercendo a faculdade de recolhimento das cotas funcional e patronal será notificado por escrito da alteração e do novo valor a ser recolhido.
§3º. A interrupção no recolhimento das contribuições pelas quais optou, por continuar efetuando recolhimento, ocasionará a impossibilidade de retorno ao recolhimento, podendo voltar a ocorrer somente quando retornar de seu afastamento, de sua licença não remunerada, quando então estará o segurado novamente no exercício de sua atividade pública.
§4º. O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Sinop, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO IIDOS DEPENDENTES
Art. 7º. São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
I - o cônjuge, o companheiro, a companheira, o filho menor de 21 (vinte e um) anos não emancipado, ou inválido de qualquer idade, desde que esteja sob a guarda ou tutela do segurado, conforme fixado em decisão judicial;
II - os pais;
III - o irmão menor de 21 (vinte e um anos) não emancipado, inválido ou incapaz de qualquer idade.
§1º. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§2º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que devidamente comprovada.
§3º. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, coabitação e subsistência mútua, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.
Art. 8º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, entretanto, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverá ser devidamente comprovada.
Art. 9º. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio, sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado, antes ou depois do falecimento do segurado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado e/ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado, antes ou depois do falecimento do segurado;
III - para o filho e o irmão, ao atingirem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV – para os pais, pela ausência de coabitação ou dependência econômica do servidor, mediante existência de renda própria ou trabalho que lhes garanta o sustento;
V – para todos os dependentes, pela cessação da invalidez, o afastamento da deficiência, ou levantamento da interdição e pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDASArt. 10. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição no PreviSinop e que se processará na forma especificadas nos incisos deste artigo, conforme segue:
I - para o segurado, a qualificação perante o PreviSinop será comprovada por termo de posse do cargo, documentos pessoais, RG e CPF, Certidão de Nascimento ou de Casamento, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovante de residência e extrato de contribuições previdenciárias ou certidão de tempo de contribuição de períodos anteriores à posse no Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, quando for o caso;
II - para os dependentes, a declaração por parte do segurado comprovada por certidão de nascimento do(s) filho(s), sentença judicial transitada em julgado nos casos de guarda, adoção, certidão de casamento e cópia do RG e do CPF, no caso de cônjuge, cópia de RG, do CPF e do comprovante de coabitação no caso de companheiro ou companheira.
§1º. A inscrição no PreviSinop é essencial para obtenção de quaisquer benefícios previdenciários, sendo obrigatório para os segurados ativos e inativos indicar em sua ficha cadastral junto ao Município de Sinop, suas autarquias e fundações, a existência dos dependentes previstos nos incisos do art. 7º desta Lei, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas.
§2º. Na falta de declaração por parte do segurado, incumbe ao dependente promover a sua inscrição junto ao PreviSinop, a qualquer tempo, ou quando do requerimento do benefício a que requerer habilitação, devendo fazer prova de sua qualidade e, quando exigida, de sua dependência econômica.
CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 11. O Regime Próprio de Previdência do PreviSinop compreende análise dos pedidos, concessão e pagamento dos seguintes benefícios:
I – aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e por idade;
d) aposentadoria especial nas funções de magistério;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) aposentadoria especial, no que couber, aplica-se a Súmula Vinculante de nº 33 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com Nota Técnica nº 02/2014 do Ministério da Previdência Social, no que tange a aposentadoria especial, até a edição de Lei Complementar Específica.
II - aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
SEÇÃO IDOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 12. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, mediante exame e laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município.
§1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no §8º e §9º, deste artigo, casos em que os proventos serão integrais na forma do cálculo da média aritmética, conforme legislação vigente:
I - o servidor que tenha ingressado no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, e venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal, e que a doença pela qual gerou a incapacidade:
a) estiver elencada no artigo 12 §8 e §9 desta Lei, tem direito a proventos de aposentadoria garantindo-lhes a integralidade com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal;
b) não estiver elencada no artigo 12 §8 e § 9 desta Lei, terá direito aos proventos de aposentadoria calculados pela média aritmética, sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
§2º. A invalidez será apurada mediante avaliação médica e laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município de Sinop, sendo que os proventos da aposentadoria serão devidos a partir da data de concessão do benefício fixada em Portaria devidamente publicada no diário oficial.
§3º. A doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse do cargo do concurso já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§4º. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício e independentemente de sua idade, salvo atingimento do limite etário de permanência no serviço público aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, a submeter-se a exames médicos e periciais, que serão realizados anualmente e/ou de acordo com a necessidade de convocação do PreviSinop.
§5º. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, devendo ser devidamente comprovado por meio de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho a ser emitida pelo setor de Medicina no Trabalho do Município de Sinop.
§6º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de serviço, quando:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município de Sinop, ainda que fora do local e horário de trabalho, em casos de calamidade pública, desastre natural, epidemias ou outras fatalidades, devidamente comprovadas;
c) em viagem a serviço, inclusive viagem para fins de estudo e capacitação de mão de obra, quando custeada total ou parcialmente pelo Município de Sinop/MT, dentro do orçamento e cronograma regular de treinamentos, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;
d) em percurso entre a residência e o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§7º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante a jornada, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§8º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I, as seguintes: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada).
§9º. Para fins do disposto no §21 do art. 40 da Constituição Federal considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 13. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 16 desta Lei.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE
Art. 14. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 16 desta Lei, desde que possua tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, suas autarquias e fundações e tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, ao completar:
I – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II – 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem; e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO
Art. 15. O servidor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos, para fins de concessão da aposentadoria voluntária prevista no inciso I do art. 14 desta Lei.
§1º. São consideradas funções de Magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação Básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação escolar e assessoramento pedagógico, de acordo com o preceituado na ADI nº 3772/DF, de 29 de outubro de 2008.
§2º. O período de contribuição, durante a readaptação profissional do servidor em função diversa das funções de Magistério, previstas no § 1º deste artigo, não será contado para a concessão de aposentadoria especial.
§3º. O período de trabalho exclusivamente nas funções de Magistério elencadas no §1º deste artigo deverá ser comprovado mediante documentação que demonstre a carga horária mínima de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
§4º. É facultado ao servidor a concessão do benefício de que trata o caput deste artigo com base no exercício da função de Magistério no regime de trabalho de 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, ou 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, sendo o valor do benefício proporcional ao regime de jornada de trabalho no exercício na função de Magistério, observada a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art. 16 desta Lei.
§5º. É facultado ao servidor à complementação do tempo de serviço de que trata o caput ou da carga horária de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo, mediante averbação do tempo de exercício de atividade de Magistério vinculada a outro regime de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 46 desta Lei, vedada a contagem do mesmo tempo de contribuição já averbado para a concessão de outro benefício previdenciário nos regimes de previdência de qualquer desses entes públicos.
SUBSEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS APOSENTADORIAS
Art. 16. No cálculo dos proventos de aposentadoria previstos nos art. 12 a 15 desta Lei, serão consideradas a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições de todo o período contributivo desde a competência do mês de julho de 1994, ou desde o mês de início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§2º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo deverão ser comprovados por certidão de tempo de contribuição, fornecida pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência a que servidor esteve vinculado. Será de inteira responsabilidade do servidor a comprovação do tempo de contribuição anterior ao da admissão em concurso público do Município de Sinop, suas autarquias e fundações.
§3º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo municipal;
II - superiores aos valores dos limites máximos da remuneração de contribuição no serviço público do respectivo ente.
§4º. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nem poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente do Município de Sinop, no ato da concessão.
§5º. Para a concessão de aposentadoria em cargos que possuam diferentes cargas horárias dispostas no Plano de Cargos e Carreiras do Município de Sinop/MT, far-se-á necessária à comprovação da carga horária desempenhada pelo servidor.
§6º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, nos casos de interdição judicial, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§7º. Salvo as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Sinop.
§8º. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria por tempo de contribuição de que trata o art. 14 desta Lei, ou aposentadoria especial nas funções de Magistério de que trata o art. 15 desta Lei, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência no valor de sua contribuição, até que seja aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, que deverá ser requerido pelo segurando junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município.
§9º. Aplica-se a este Regime Próprio, no que couber, a Súmula Vinculante de nº 33 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com Nota Técnica nº 02/2014 do Ministério da Previdência Social, no que tange a aposentadoria especial, até a edição de Lei Complementar Específica.
§10º. Serão confeccionadas carteiras de aposentados e pensionistas e fornecidas à estes pelo PreviSinop, com as informações necessárias a identificá-los como tal.
SUBSEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 17. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função ou em gozo de licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição.
§1º. Não será devido auxílio-doença ao segurado que, na data da posse em concurso público e filiação ao PreviSinop, já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, desde que constatada por ocasião do exame médico admissional, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§2º. Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§3º. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deverá, obrigatoriamente, efetuar requerimento datado e assinado junto ao PreviSinop em até 48 (quarenta e oito) horas da emissão do Atestado Médico, ocasião em que o pagamento do benefício será efetuado imediatamente após a cessação da licença médica.
§4º. Efetuado o requerimento junto ao PreviSinop, após o prazo de 30 (trinta) dias da licença médica, será considerada a data do requerimento como termo inicial de pagamento do benefício.
§5º. Nos casos de pedido de novo benefício de auxílio-doença o servidor efetuará o requerimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término do benefício e, uma vez descumprido esse prazo, será considerada a data do requerimento como termo inicial de pagamento do benefício.
§6º. É indispensável o comparecimento pessoal do servidor no local e ato de realização do exame médico-pericial.
§7º. Somente será permitida a ausência do segurado no local e ato de realização do exame médico pericial se este provar, por meio de laudo emitido por médico especialista na doença, que o mesmo, ou quando gestante e/ou feto, correr risco de vida em razão do deslocamento até o local designado para a perícia.
§8º. Tratando-se de servidor que resida no Município de Sinop, a perícia médica poderá ser realizada em seu domicílio quando este apresentar patologia (s) que impossibilite total deslocamento até o local habitualmente designado para sua realização.
Art. 18. Durante os primeiros 30 (trinta) dias consecutivos de afastamento da atividade por incapacidade para o exercício da função ou em gozo de licença para tratamento de saúde, incumbe ao Município de Sinop, suas autarquias e fundações, efetuar o pagamento da remuneração devida ao servidor.
§1º. Incumbe ao Município de Sinop, suas autarquias e fundações, promover o exame médico pericial e o abono das faltas do segurado, correspondentes aos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença.
§ 2º. Quando a incapacidade ultrapassar 30 (trinta) dias consecutivos, o segurado será submetido ao exame médico-pericial do PreviSinop.
§3º. Se ocorrer à concessão de novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município de Sinop, suas autarquias e fundações, ficam desobrigados do pagamento relativo aos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§4º. Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 30 (trinta) dias, retornando à atividade no 31º (trigésimo primeiro) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta dias) desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§5º. O deferimento da prorrogação do auxílio-doença ocorrerá somente se decorrer da mesma doença do beneficio anterior e dentro do prazo de limite máximo de 60 (sessenta) dias do último benefício concedido.
§6º. Se no intervalo de 60 (sessenta) dias, ocorrer o afastamento do servidor pela incidência do benefício de auxílio-doença, causado por duas ou mais patologias diferenciadas, sempre se considerará a doença referente ao último benefício concedido, para a sua prorrogação, não sendo considerado o motivo do afastamento anterior.
Art. 19. O segurado que necessitar ou estiver em gozo de auxílio-doença está obrigado, quando convocado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial devidamente encaminhado e agendado pelo PreviSinop e, se for o caso, encaminhado para o processo de readaptação profissional a cargo do Departamento de Medicina do Trabalho do Município de Sinop.
Parágrafo único. O médico perito do PreviSinop possui total autonomia na análise pericial e confirmação da patologia para concessão ou não do benefício de auxílio-doença requerido pelo servidor.
Art. 20. O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade funcional, decorrente de aprovação em concurso público do Município de Sinop, suas autarquias e fundações, deverá ser submetido ao processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade compatível com a sua limitação física e psicológica, verificada obrigatoriamente por perícia médica oficial.
§1º. O processo de readaptação funcional se prolongará conforme indicação do médico do trabalho do Município de Sinop, até que o servidor seja dado como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez pela Junta Médica Oficial do Município.
§2º. O benefício de auxílio-doença cessará quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este a expensas do Município, suas autarquias e fundações.
Art. 21. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, ou pela sua conversão em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação e Laudo de encaminhamento do Médico Perito do Instituto de Previdência e aprovação da Junta Médica Oficial do Município.
SUBSEÇÃO VII DO SALÁRIO-FAMÍLIAArt. 22. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos incompletos ou, para filho inválido ou portador de necessidade especial, sendo este dependente e possuindo qualquer idade.
§1º. Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§2º. A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico pericial a cargo do PreviSinop.
Art. 23. O pagamento do salário-família será devido ao segurado que requerer junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município, e será obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação quando solicitado através de recadastramento, de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho ou equiparado à escola.
Art. 24. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente ao servidor que ficar responsável pelo sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
25. As cotas do salário-família serão pagas diretamente pelo Município, suas autarquias e fundações, e deduzidas do repasse mensal de contribuições patronais ao PreviSinop.
§1º. O pagamento do benefício de salário-família será feito aos segurados devidamente cadastrados e recadastrados perante o PreviSinop, constantes de relatório mensal a ser encaminhado ao Município, suas autarquias e fundações, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
§2º. O Município de Sinop, suas autarquias e fundações, encaminharão ao PreviSinop a relação dos servidores ativos e dos benefícios de salário-família pagos, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês a que se refere, para fins de conferência e acompanhamento do cálculo da folha de pagamento do salário-família e obediência aos requisitos e critérios de pagamento do benefício.
§3º. Ocorrendo o pagamento do salário-família em favor de servidores que não estejam elencados no relatório de cadastramento e recadastramento encaminhado pelo PreviSinop, na forma do §1º deste artigo, os valores pagos indevidamente serão registrados contabilmente como créditos a receber do Município de Sinop, suas autarquias e fundações.
§4º. Havendo divergências entre o cadastro de beneficiários do salário-família junto ao PreviSinop e a folha de pagamento do benefício, o Município, suas autarquias e fundações serão notificados até o último dia útil do mês de referência.
§5º. Sendo feita a notificação ao Município, suas autarquias fundações, na forma do parágrafo anterior, e ocorrendo o desconto indevido das cotas de salário-família sobre o repasse mensal de contribuições patronais, o PreviSinop emitirá guia de recolhimento dos valores, em desfavor do respectivo ente público, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
Art. 26. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
IV - pela perda da qualidade de segurado junto ao PreviSinop.
Art. 27. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou a outros benefícios, para qualquer efeito.
SUBSEÇÃO VIII DO SALÁRIO-MATERNIDADEArt. 28. Será devido salário-maternidade à segurada gestante que efetuar o requerimento junto ao PreviSinop e será concedido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, dos quais os 120 (cento e vinte) primeiros dias serão pagos pelo PreviSinop e os últimos 60 (sessenta) dias custeados pelo Município, suas autarquias e fundações, e corresponderá à última remuneração, sendo de responsabilidade do PreviSinop somente o pagamento referente a remuneração de contribuição.
§1º. É facultado à servidora requerer o benefício até o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto.
§2º. A servidora em gozo de salário-maternidade terá direito ao 13º (décimo terceiro) proporcional, correspondente Pa 4/12 (quatro doze avos), calculados sobre a remuneração que serviu de base para a concessão do benefício, a ser pago pelo Município de Sinop, suas autarquias e fundações, e será deduzido do valor a ser repassado ao PreviSinop no mês que ocorrer o pagamento da última parcela ou da cota única do décimo terceiro proporcional.
§3º O PreviSinop encaminhará anualmente ao Município de Sinop, suas autarquias e fundações, o relatório detalhado dos 4/12 (quatro doze avos) do décimo terceiro salário de benefícios de salário maternidade pagos durante o ano até o dia 15 (quinze) do mês de novembro.
§4º. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, devidamente reconhecida em sentença ou em processo específico de adoção, é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, pagos na forma estabelecida no caput deste artigo;
§5º. Excepcionalmente, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em até 02 (duas) semanas, mediante inspeção médica, ou convertida o período em acompanhamento familiar, pelo período que o médico perito entender devido.
§6º. Em caso de parto antecipado ou não, a segurada terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias na forma prevista no caput deste artigo.
§7º. Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 60 (sessenta) dias.
§8º. No caso de natimorto a servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de salário maternidade, devendo ser comprovada por exame médico e certidão fornecida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
§9º. Ocorrendo o óbito do recém-nascido nos meses imediatamente posteriores ao parto, o salário-maternidade será devido pelo mesmo prazo fixado no caput deste artigo.
Art. 29. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico que comprove além dos dados médicos necessários, o período de gestação, o tempo de afastamento, de acordo com o artigo anterior, bem como a data inicial de afastamento do trabalho.
§1º. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o benefício será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§2º. É vedada a cumulação do salário-maternidade com benefícios por incapacidade, impondo-se a sua concessão a partir do oitavo mês de gestação, mediante avaliação do perito.
§3º. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pelo médico perito do PreviSinop.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUBSEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 7º desta Lei, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§1º. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou gratificada, de gratificação por produtividade, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência no serviço público, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração.
§2º. O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do posterior reajustamento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§3º. Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
§4º. Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I – por ausência de segurado declarada em sentença judicial;
II – por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§5º. A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
§6º. O beneficiário da pensão provisória deverá anualmente declarar se o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao PreviSinop o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo não cumprimento do dever de informar.
Art. 31. O cônjuge sobrevivente deverá apresentar, no ato de requerimento da pensão, cópia autenticada da certidão de óbito e da certidão de casamento, devendo nelas constar as respectivas anotações da existência de prévio matrimônio e do óbito na constância do casamento.
Art. 32. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV – da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§1º. No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
Art. 33. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais, devendo o requerente constituir prova da inexistência de outros possíveis dependentes do segurado falecido.
§1º. O cônjuge ausente separado de fato do servidor falecido não exclui o direito à pensão por morte do companheiro ou a companheira, que fará jus ao benefício mediante prova da convivência e da dependência econômica.
§2º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação, procedendo-se novo rateio do valor da pensão.
§3º. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§4º. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I – pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V – para conjugue ou companheiro:
a) se inválido e/ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer quando o segurado tenha contraído casamento ou a união estável em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§4º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do §4º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do número de contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§5º. A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último dependente, será extinto também o benefício de pensão por morte.
Art. 34. A pensão devida ao dependente incapaz que tenha sido interditado ou que não possua discernimento necessário para gestão dos valores será paga ao curador judicialmente designado.
Art. 35. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda dessa qualidade, procedendo-se novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes integrantes da mesma categoria de dependentes.
Art. 36. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I – pela morte do pensionista;
II – para o dependente menor, com a cessação da menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, salvo por invalidez atestada por exame médico pericial a cargo do PreviSinop ou incapacidade devidamente comprovado por decisão judicial de interdição;
III - pela emancipação aos 16 (dezesseis) anos completos;
III – pela cessação da invalidez ou incapacidade, confirmada por laudo médico pericial ou decisão judicial;
Art. 37. Não fará jus à pensão o dependente condenado por sentença penal irrecorrível pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, cessando o benefício na data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Parágrafo único Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 38. Não será admitido o recebimento de mais de 01 (uma) pensão pelo dependente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do PreviSinop, ressalvado apenas o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.
Parágrafo único. A regra prevista no caput deste artigo não se aplica em casos de falecimento de segurado no exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração decorrentes de cargos acumuláveis, devendo os benefícios ser calculados na forma do §3º do art. 30 desta Lei.
Art. 39. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observado os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições pessoais do dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão direito à percepção da pensão ou qualquer outro benefício.
Art. 40. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
§1º. Terá direito à pensão o cônjuge que, em virtude de divórcio ou separação judicial, recebia do falecido pensão de alimentos, desde que apresente cópia da decisão judicial concessiva e constitua prova idônea do regular pagamento dos alimentos nos 03 (três) meses anteriores ao óbito.
§2º. Perderá o direito a pensão o companheiro ou a companheira que instituir novo casamento ou união estável após a concessão inicial do benefício de pensão por morte.
Art. 41. Os dependentes incapazes ou inválidos ficam obrigados, para concessão, manutenção e cessação de suas quotas da pensão por morte, a submeter-se aos exames médicos quando determinados pelo PreviSinop.
SUBSEÇÃO IIDO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 42. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual a totalidade dos vencimentos de contribuição percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão em regime fechado, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§1º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§2º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§3º. Havendo progressão do segurado para os regimes semiaberto ou aberto, cessará o benefício de auxílio-reclusão.
§4º. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§5º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, em razão de sentença penal absolutória, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao PreviSinop pelo Município, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§6º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§7º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§8º. Extingue-se o benefício de auxílio-reclusão para os dependentes do servidor que sofrer condenação penal com trânsito em julgado, em razão da prática de crime funcional e a perda do cargo seja um dos efeitos da condenação.
Art. 43. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
SEÇÃO III
DO ABONO ANUAL EQUIVALENTE AO 13º SALÁRIO
Art. 44. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social do PreviSinop, e corresponde ao valor do 13º (décimo terceiro) salário previsto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
§1º. O abono de que trata o caput deste artigoserá proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo PreviSinop, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, salvo quando o benefício cessar antes do mês de dezembro, quando deverá tomar por base o valor do benefício do mês da cessação.
§2º. Será computado no cálculo do abono de que trata o caput deste artigo os períodos de concessão de benefícios iguais ou superiores a 15 (quinze) dias do mês, devendo ser calculado o abono tomando por base o salário de contribuição do mês anterior à concessão do benefício.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 45. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com os reajustes concedidos em lei aos servidores ativos do Município, suas autarquias e fundações.
Art. 46. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de concessão dos benefícios.
Art. 47. Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do §9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei Federal nº. 9.796/99.
Art. 48. Nos casos de contagem de tempo de contribuição na forma do artigo anterior, os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta Lei, receberão do PreviSinop os proventos de aposentadoria calculados com base em todo o período contributivo, independentemente do repasse ou não de recursos, como forma de compensação financeira, pelo regime de previdência de origem ao qual esteve vinculado o servidor.
Art. 49. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 50. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 51. As prestações concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 52. O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente.
Art. 53. As vantagens oriundas dos benefícios garantidos aos segurados do PreviSinop, quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, sendo revertidas em favor do Instituto, ressalvado os prazos previstos no art. 32 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PREVISINOP
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Todos os processos administrativos de concessão de benefícios, aquisição de bens e serviços, cobrança de dívidas tributárias e apuração de infrações funcionais dos servidores do PreviSinop, serão públicos e deverão obedecer ao princípios do art. 37 da Constituição Federal, ressalvado o direito à intimidade dos servidores, segurados e dependentes.
Art. 55. O processo administrativo de concessão de benefícios terá início de ofício por servidor do PreviSinop ou mediante requerimento do segurado ou dependente, devendo conter o setor responsável pela instauração, a finalidade e, se for o caso, o prazo para sua conclusão.
Parágrafo único. Nos casos de aposentadoria compulsória e auxílio-doença, o processo administrativo de concessão de benefício inicia-se por requerimento do servidor público ou dependente ao PreviSinop.
Art. 56. Os atos administrativos de análise e concessão de benefícios serão públicos, respeitado o direito ao sigilo das informações pessoais e direito à intimidade dos segurados e dependentes.
Art. 57. É vedada a cobrança de taxas do segurado ou dependente em razão do processamento do pedido de benefício ou fornecimento de certidões e documentos, salvo valor relativo à extração de cópias dos processos administrativos mediante emissão de guia bancária e recolhimento em favor do PreviSinop.
Art. 58. Possui legitimidade para o requerimento de benefício o servidor para os benefícios a ele garantidos e seu cônjuge, companheiro ou herdeiros para os benefícios devidos aos dependentes, devendo conter o nome, dados pessoais do requerente, domicílio e matrícula do servidor e será protocolizado em 02 (duas) vias.
Parágrafo único O segurado ou dependente que não puder comparecer pessoalmente poderá ser representado por procurador devidamente constituído para tal finalidade, por instrumento público de procuração, que deverá ser juntado aos autos do processo administrativo.
Art. 59. É vedada a negativa de recebimento de documentos do segurado ou dependente, a fim de instruir o processo de concessão do benefício, devendo o servidor do PreviSinop orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas ou incorreções.
Art. 60. Uma vez recebido o requerimento elaborado pelo segurado ou dependente, será instaurado processo administrativo de requerimento de benefício, devendo o requerente ter ciência de todos os atos que afetem seus direitos, sob pena de nulidade dos atos processuais.
Art. 61. A transferência dos processos administrativos entre os setores do PreviSinop será feita mediante registro de protocolo que contenha o número do processo, a data da movimentação, o objetivo do encaminhamento, além do prazo fixado para manifestação.
Art. 62. Para deferimento do benefício de caráter vitalício, será colhido parecer da Procuradoria Jurídica do PreviSinop e do Controle Interno do Município.
Art. 63. A autoridade administrativa deverá emitir relatório final do processo e decisão de mérito sobre a concessão ou não do benefício requerido pelo servidor ou dependente, fundamentando as razões de decidir.
Art. 64. Uma vez concluído o processo administrativo de concessão dos benefícios, os autos serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT para análise e homologação.
Art. 65. Fica ressalvado o direito à revogação, anulação ou convalidação dos atos administrativos de concessão dos benefícios a fim de atender as normativas, resoluções ou decisões de mérito emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.
Art. 66. Nos casos omissos desta Lei, aplica-se aos procedimentos administrativos as diretrizes e competências referentes ao PreviSinop elencadas na Instrução Normativa 036/2009, aprovada por meio do Decreto Municipal nº. 185/2009, de 14 de dezembro de 2009.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
Art. 67. Da decisão que indefere a concessão de benefício será o servidor ou dependente notificado por escrito para, querendo, apresentar recurso dirigido ao Conselho Curador, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da notificação.
Art. 68. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 69. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo decisão em contrário da autoridade que proferiu a decisão.
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 70. São deveres e obrigações dos segurados:
I - tomar ciência das decisões dos órgãos de direção do PreviSinop;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do PreviSinop das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao PreviSinop qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º desta Lei fica obrigado a recolher suas contribuições na rede bancária autorizada, mediante guia de recolhimento emitida pelo PreviSinop.
Art. 71. O pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do PreviSinop;
II - comunicar por escrito ao PreviSinop as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
III - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo PreviSinop.
CAPÍTULO VIDO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 72. A receita do PreviSinop será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, da seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos de que trata o art. 3º desta Lei, conforme definida pelo §1º do art. 149 da Constituição Federal, na razão de 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição do servidor;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas na razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31 de dezembro de 2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas na razão de 11% (onze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; IV - de uma contribuição mensal do Município de Sinop, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios; V - de uma alíquota de Custo Especial mensal do Município de Sinop, incluídas suas autarquias e fundações, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios para reajuste do equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Benefícios;VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º desta Lei, correspondente às contribuições funcional e patronal;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, na forma do §9º do art. 201 da Constituição Federal e Lei Federal nº. 9.796/99.
Art. 73. Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.
§1º. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência;
X - o adicional de férias na base de 1/3 (um terço) da remuneração;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a gratificação de Raio-X;
XVIII - a gratificação por produtividade.
§2º. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão, função de confiança, bem como da gratificação por produtividade.
§3º. Para exercer o direito previsto no parágrafo anterior, o servidor deverá efetuar requerimento expresso junto ao Município de Sinop, suas autarquias e fundações, devendo ser calculado o desconto a partir da data da opção feita pelo servidor.
§4º. Os proventos de aposentadoria e pensão calculados com base nas contribuições incidentes sobre as parcelas previstas no §2º deste artigo não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a pensão, conforme limitação constante do §2º do art. 40 da Constituição Federal.
§5º. Incidirá contribuição previdenciária sobre os benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade.
§6º. O salário-família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo Município de Sinop, suas autarquias e fundação.
Art. 74. Em caso de acumulação de cargos autorizada pela Constituição Federal, à remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO IIDO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 75. A arrecadação das contribuições devidas ao PreviSinop compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos e entidades do Município de Sinop, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I, II e III, do art. 72 desta Lei;
II - caberá do mesmo modo, aos referidos setores, recolher ao PreviSinop ou aos estabelecimentos de crédito indicados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso IV, do art. 72 desta Lei, conforme o caso.
Parágrafo único. Todos os órgãos vinculados ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Sinop, suas autarquias e fundações, encaminharão mensalmente ao PreviSinop relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 76. O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 72 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.
Art. 77. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao PreviSinop as contribuições devidas.
Art. 78. As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, poderão ser pagas pelo Município de Sinop, suas autarquias e fundações, mensalmente, através da folha de pagamento dos servidores, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições ao PreviSinop.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃOArt. 79. O PreviSinop poderá a qualquer momento, requerer dos órgãos do Município de Sinop, suas autarquias e fundações, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio desta Lei.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do PreviSinop, investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
SEÇÃO IDAS GENERALIDADES
Art. 80. As importâncias arrecadadas pelo PreviSinop são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 81. Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no anexo I da Portaria MPAS nº. 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS nº. 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO IIDAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 82. As disponibilidades de caixa do PreviSinop, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município de Sinop, suas autarquias e fundações, e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e política anual de investimentos aprovada pelo Conselho Curador.
Art. 83. A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o “caput” em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 84. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o PreviSinop realizará as operações em conformidade com a Política Anual de Investimentos Constante do Planejamento Financeiro aprovado pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
SEÇÃO IDO ORÇAMENTO
Art. 85. O orçamento do PreviSinop evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1º. O orçamento do PreviSinop integrará o orçamento municipal em obediência ao princípio da unidade.
§2º. O Orçamento do PreviSinop observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO IIDA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 86. Para a organização do Regime Próprio de Previdência Social do PreviSinop devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade:
I - a escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social do PreviSinop deverá ser distinta da Escrituração Contábil do Município de Sinop, suas Autarquias e Fundações;
II - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
III - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à Contabilidade Pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto na Portaria MPS nº 916, de 2003;
IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo PreviSinop;
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS nº 916/2003 e alterações posteriores;
VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelo PreviSinop, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro, de forma a refletir seu real valor.
Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do PreviSinop e o patrimônio do Município de Sinop, suas autarquias e fundações, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.
CAPÍTULO IXDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 87. O PreviSinop publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, o demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente estatal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do §1º do art. 2º, da Lei 9.717/1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o §2º, do art. 2º da Lei 9.717/98, de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. O PreviSinop encaminhará ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS nº. 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS nº. 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO IDA DESPESA
Art. 88. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, observando o disposto no §3º do art. 17 da Portaria MPAS nº. 4.992/99.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, ou por atos administrativos do PreviSinop, quando for o caso.
Art. 89. A despesa do PreviSinop se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - pagamento de prestação de natureza administrativa.
§1º. Para a cobertura das despesas administrativas do PreviSinop serão utilizados os recursos previdenciários da taxa administrativa que não poderá exceder o montante de 2,0% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PreviSinop, calculada com base no exercício financeiro imediatamente anterior.
§2º. O PreviSinop poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§3º. A taxa de administração e as reservas com sobras serão destinadas exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PreviSinop, inclusive para a conservação de seu patrimônio, aquisição de bens ou serviços ou construção de bens imóveis, e contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria ligados às suas finalidades institucionais.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 90. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 91. A organização administrativa do PreviSinop compreenderá os seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
a) Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
b) Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;
c) Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior.
II – ÓRGÃOS EXECUTIVOS:
a) Coordenadoria de Benefícios;
b) Diretoria de Administração e Contabilidade;
c) Procuradoria Jurídica.
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SUBSEÇÃO IDO CONSELHO CURADOR
Art. 92. Compõem o Conselho Curador do PreviSinop os seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
III - 04 (quatro) representantes dos Segurados, sendo 02 (dois) suplentes.
§1º. Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§2º. Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
Art. 93. O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, 03 (três) vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente;
III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
IV - julgar os recursos interpostos das decisões do Diretor Executivo, não sujeitas à revisão pela autoridade prolatora;
V - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos administrativos de benefícios.
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de resoluções.
Art. 94. A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor membro do Conselho Curador.
Art. 95. Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
SUBSEÇÃO IIDO CONSELHO FISCAL
Art. 96. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - eleger seu Presidente;
III - acompanhar a execução financeira e orçamentária do PreviSinop;
§1º. O Conselho Fiscal será composto pelos seguintes membros:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) suplente;
b) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo 01(um) suplente;
c) 02 (dois) representantes dos Segurados, sendo 01 (um) suplente.
§2º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por 01(um) ano, vedada a reeleição.
§3º. Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato.
§4°. Somente poderão compor o Conselho Fiscal os servidores efetivos que possuam formação de nível técnico ou superior específica nas áreas de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração ou Direito.
SUBSEÇÃO IIIDO DIRETOR EXECUTIVO
Art. 97. O cargo de Diretor Executivo será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos e estáveis do Município, suas autarquias e fundações, e terá o mesmo “status” de Secretário Municipal.
§1º. O Diretor Executivo do PreviSinop, bem como os membros do Conselho Curador, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei Federal nº. 9.717/1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e na Lei Federal nº. 10.028/2000.
§2º. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
§3º. O Diretor Executivo do PreviSinop nomeado, deverá ser certificado pelo CPA-10, certificação em finanças organizada pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capital.
Art. 98. Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I - representar o PreviSinop em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PreviSinop;
V - nomear, admitir, contratar, prover, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PreviSinop;
VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;
VII - despachar os processos de requerimento, habilitação e concessão de benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do PreviSinop conjuntamente com outro servidor do Instituto;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do PreviSinop;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
Parágrafo único. O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas administrativos, técnicos, jurídicos, contábeis e atuariais do PreviSinop.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 99. Aos órgãos executivos caberão além de outras que lhes forem estipuladas em ato do Diretor Executivo, as seguintes atribuições:
I - à Direção de Contabilidade e Finanças: todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e imóveis, correspondência, contabilidade, recebimentos, guarda de valores e pagamentos;
II – à Coordenação de Benefícios: o processamento dos pedidos de benefícios e atendimento ao servidor público nas demandas existentes;
III – à Procuradoria Jurídica:
a) exercer a função de consultoria e Assessoria Jurídica ao PreviSinop na forma da Lei;
b) fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do PreviSinop;
c) promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária;
d) representar judicialmente o PreviSinop perante quaisquer órgãos do Poder Judiciário;
e) emitir parecer jurídico em todos os processos de concessão de benefícios e processos licitatórios de aquisição de bens e/ou serviços, bem como os casos de aquisição mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
SEÇÃO IIIDOS CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
Art. 100. A admissão de pessoal no PreviSinop ocorrerá mediante nomeação para os cargos comissionados declarados em Lei de livre nomeação e livre exoneração, conforme definidos de acordo com o símbolo expresso na tabela de referência do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores do PreviSinop a Lei Orgânica e o Regime Jurídico Único e suas respectivas alterações.
Art. 101. O Diretor Executivo poderá requisitar servidores efetivos municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento específico ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 102. Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/1998 é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária prevista no art. 14 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 16 desta Lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II – contar com 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelos incisos I do art. 14 desta Lei, na seguinte proporção:
I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§2º. O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no §1º.
§3º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§4º. Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 103. Observado o disposto no art. 46 desta Lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 104. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 15 desta Lei para o exercício exclusivo das funções de magistério, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 105. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n°. 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§1º. O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§2º. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 106. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n°. 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
Art. 107. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 15 desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 106 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 108. O PreviSinop procederá, quando necessário o recadastramento previdenciário, abrangendo todos os seus aposentados e pensionistas.
Art. 109. Os regulamentos gerais de ordem administrativa do PreviSinop e suas alterações, serão baixados pelo Diretor Executivo e aprovados pelo Conselho Curador.
Art. 110. O Prefeito homologará os relatórios técnicos sobre os resultados das reavaliações atuariais por Decreto.
Art. 111. O Município de Sinop, suas autarquias e fundações são responsáveis solidários pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do PreviSinop, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 112. O Prefeito Municipal instituirá, por meio de Decreto Municipal, a Junta Médica Oficial para análise dos processos de aposentadoria por invalidez.
Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 937, de 29 de agosto de 2006 e todas as suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de abril de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANOGRAMA
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Cargo Denominação | Jornada (Horas/ Semanais) | Vagas | Referência | Valor R$ |
| Diretor Executivo | 40 | 01 | CC-11 | 10.900,62 |
| Diretor de Administração e Contabilidade | 40 | 01 | CC-10 | 6.472,76 |
| Procurador Jurídico | 20 | 01 | CC-12 | 3.587,94 |
| Coordenador de Benefícios | 40 | 01 | CC-10 A | 5.305,52 |
| Supervisor de Benefícios | 40 | 01 | CC-08-A | 4.924,15 |
| Assistente de Divisão de Administração e Finanças | 40 | 01 | CC-05-A | 2.061,07 |
| Assistente de Divisão de Contabilidade | 40 | 01 | CC-05-A | 2.061,07 |
| Assistente de Divisão de Benefícios Temporários | 40 | 01 | CC-05-A | 2.061,07 |
| Assistente de Divisão de Benefícios Vitalícios | 40 | 01 | CC-05-A | 2.061,07 |
| Chefe de Divisão Administração e Finanças | 40 | 01 | CC-05 | 1.654,44 |
| Chefe de Setor de Benefícios Temporários | 40 | 01 | CC-02 | 1.440,14 |
| Chefe de Setor de Contabilidade | 40 | 01 | CC-02 | 1.440,14 |
| Chefe de Setor de Benefícios Vitalícios | 40 | 01 | CC-02 | 1.440,14 |
| Coordenador de Administração e Finanças | 40 | 01 | CC-10-A | 5.305,52 |
| Coordenador de Divisão de Benefícios | 40 | 01 | CC-07-A | 3.009,28 |
| Chefe de Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade | 40 | 01 | CC-07 | 3.520,91 |
| Chefe de Setor de Administração | 40 | 01 | CC-02 | 1.440,14 |
*Cargos criados pelas Leis nº 937/2006, nº 1288/2010 e nº 1630/2012, com valores atualizados pela Lei nº 2254/2015, de 18 de dezembro de 2015.