DECRETO Nº 2505/2024

DATA: 05 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeito (a) Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1066/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 1.892.287,54 (um milhao e oitocentos e noventa e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Cód. Reduzido 496

001.04.122.0066.15010 CONSTRUÇÃO DE 50 CASAS HABITACIONAIS

2.661.0000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.892.287,54

SUBTOTAL 1.892.287,54

TOTAL 1.892.287,54

Art. 2º. O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

TOTAL 0,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE ABRIL 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal