DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ESTUDOS DE VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de humanizar o espaço urbano, oferecendo áreas de convivência e lazer aos cidadãos;

CONSIDERANDO a importância de promover o uso sustentável dos espaços públicos e incentivar modos de transporte não motorizados;

CONSIDERANDO a demanda por melhorias na qualidade de vida e no bem-estar da população;

CONSIDERANDO a necessidade de criar áreas verdes que contribuam para a melhoria da qualidade do ar e do clima urbano, além de proporcionar espaços de descanso e recreação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para Estudos de Viabilidade da Instalação de Parklets no Município de Mirassol d'Oeste, com a finalidade de avaliar a implementação e os impactos dos parklets nas áreas urbanas do município.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

II - Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável;

III - Um representante da Coordenadoria de Trânsito;

IV - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

V - Um representante da Secretaria de Administração e Planejamento;

VI - Um representante do município com formação em Engenharia Civil;

VII - Um representante do município com formação em Arquitetura e Urbanismo.

VIII – Um representante do Comércio Local;

IX – Um representante dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo;

X – Um representante dos profissionais de Engenharia Civil.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - Realizar estudos técnicos e análises sobre a viabilidade da instalação de parklets no município;

II - Identificar possíveis locais para a implementação dos parklets;

III - Avaliar os benefícios e possíveis impactos sociais, ambientais e econômicos da instalação dos parklets;

IV - Propor diretrizes e regulamentações para a instalação e manutenção dos parklets;

V - Realizar consultas públicas e audiências para colher sugestões e opiniões da comunidade;

VI - Elaborar um relatório final com as conclusões e recomendações, a ser apresentado ao Prefeito Municipal.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para concluir os trabalhos e apresentar o relatório final.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 11 de junho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito