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Dispõe sobre a convocação de servidor para exercer jornada de trabalho de 30h semanais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 11, inciso II c/c art. 63, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o respeito ao princípio da eficiência, da economicidade e da eficácia, nos quais devem pautar todos os atos da Administração Pública e tendo em vista a necessidade do setor de engenharia municipal, DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido, que a servidora NAYANNE CRISTINA CORREA BENTO, matricula n. 2511, possui carga horária de 20h(vinte horas)semanais, logo convoco a servidora para realizar jorna de trabalho de 30(trinta) horas semanais, tendo como data de inicio dia 17 de junho de 2024.

Art. 2º a remuneração proveniente da carga horaria encontra arrimo no o artigo 9º, §1º da Lei Complementar 117/2016.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 11 de junho de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal