ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHAO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA NUMERO 23522-9 Banco do Brasil IPVA-R$ 809.983,72

CONTA NUMERO 11431-6 Banco do Brasil ICMS-R$ 190.016,28

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto Atividade: 2388 – COMPLEMENTACAO MANUT ATIVIDADES REGULACAO ASSIST ESPECIALIZADA

07.001.10.302.0017..2388.3.3.90.14.00– Diárias Civil .......................................R$ 80.000,00.

07.001.10.302.0017..2388.3.3.90.30.00– Material de Consumo .....................R$ 128.770,69.

07.001.10.302.0017..2388.3.3.90.33.00– Passagens Desp. com Locomoção...R$ 200.000,00.

07.001.10.302.0017..2388.3.3.90.39.00– Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica....R$ 300.000,00.

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto Atividade: 2389 – COMPLEMENTACAO MANUT ATIVIDADES REGULACAO ASSIST ESPECIALIZADA

07.001.10.302.0017..2389.3.3.70.41– Contribuições........................................R$ 291.229,31.

Fonte de Recursos: 2.500.0000000-Recursos de não Vinculado de Imposto

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 11 de Junho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena