“DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, RECEBENDO CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO PODER EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei, a ser votado por esse parlamento:

ART. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a receber Créditos Excedentes do Orçamento Geral do Poder Executivo, para efeitos de reenquadramento, referente ao exercício financeiro de 2024, consoante se depreendo do regramento constitucional previsto no art. 29-A.

ART. 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ART. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ART. 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Órgão: 01 Câmara Municipal

Unidade: 01 Órgão Legislativo

Projeto Atividade: 1278 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

01.001.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente......R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 2.5.00.0000000-Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 01 Câmara Municipal

Unidade: 01 Órgão Legislativo

Projeto Atividade: 2391 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

01.001.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas…….…R$ 25.000,00

01.001.01.031.0001.2002.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceitos Pess Juri...R$ 25.000,00

01.001.01.031.0001.2002.3.1.91.13.00-Obrigações Patronais…………………..R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 2.5.00.0000000-Recursos não vinculados de Impostos……..R$ 70.000,00

ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 11 de Junho de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de J