MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Avenida Expedição Roncador Xingu, 249, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.024.045/0001-73, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa PROJETOP PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.386.952/0001-00, estabelecida na Rua 07, nº 20, Sala 02, Setor Central, em Porangatu Goiás, CEP 76550-000, neste ato representante da empresa, pelo Senhor Paulo Roberto Zuffo Teles, brasileiro, engenheiro civil, solteiro, documento de identificação RG: 627.749, SSP/TO, nº do CPF: 000.154.561-29, residente e domiciliado na rua 12, nº: 17, QD: 2 , LT: 12, Setor: Vila Mércia, Porangatu - Goiás, CEP 76.550-000, adiante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar primeiro termo aditivo ao contrato nº 88/2023, de alteração de prazo de vigência e de prazo de execução da obra, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES

Ficam inseridas de comum acordo a redação dos subitens 3.1 da Cláusula Terceira e 4.1 da Cláusula Quarta, que passam a ter as seguintes redações:

3.1 - O prazo de vigência do presente contrato será contado a partir da data de assinatura até 19 de julho de 2025, podendo ser prorrogado no interesse da Administração nos termos da Lei nº 8.666/93.

4.1 - O prazo para a execução dos serviços é de 300 (trezentos) dias, contados do ciente na ordem de serviço pela contratada que de acordo com a instrução normativa de nº 2.061 de 20 de dezembro de 2021, art.18, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência para realizar o cadastramento da Obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

CLÁUSULA SEGUNDA – RATIFICAÇÕES

2.1 Ficam inteiramente ratificadas em todos os seus termos, cláusulas e condições, as disposições contratuais originais, no que não tiverem sido retificadas, alteradas ou modificadas pelo presente termo, que faz parte integrante e inseparável do contrato nº 88/2023.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente na presença de duas testemunhas.

Nova Xavantina, MT, 06 de junho de 2024.