AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – TRT 23 – Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 37.115.425/0001-56, com o objetivo de edificação da nova sede da Vara do Trabalho do Município e Comarca de Mirassol d’Oeste-MT, imóvel de sua propriedade, parte integrante do Equipamento Comunitário do Loteamento Residencial Jardim Riviera, com área de 3.612,50 m² (três mil seiscentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme laudo de avaliação assinado pela Comissão de Avaliação e demais documentos, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - A donatária terá como encargo utilizar o imóvel ora doado, nos termos desta Lei, exclusivamente para a construção da nova sede da Vara do Trabalho do Município e Comarca de Mirassol d’Oeste-MT, tornando-se nulo o competente instrumento de doação caso a finalidade seja diversa da autorizada.

Art. 3º - Dar-se-á igualmente a revogação da doação caso a donatária não inicie a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado dentro do prazo de 02 (dois) anos, e não conclua dentro do prazo de 04 (quatro) anos, contados da doação, conforme disposto nesta Lei.

Art. 4º - Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos 2º e 3º desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno deste Município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da doação correrão à conta da donatária.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 11 de junho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito