PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024

Tipo: Menor Preço por Item.

Objeto: Contratação de Serviço Especializado em Avaliação de Imóveis Urbanos, Rurais, para fins de ITBI, com Confecção de Laudo de Avaliação de Imóveis Localizados no Município de Barra do Garças – MT, utilizando os critérios estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), NBR 14.953-1, NBR 14.953-2 e NBR 14.953-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas neste Termo de Referência e no Edital de licitação.

Pelo presente instrumento, de um lado, o municipio de Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob nº. 03.439.239/0001-50 com endereço em Barra do Garças - MT, na Rua Carajas, nº 485, Bairro Centro, CEP: 78.600-907, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, e de outro lado a empresa CASA 35 SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.997.318/0001-20, com endereço, na Rua Barao de Melgaco, n° 3988, Bairro Centro Norte, Condominio Leblon, Apartamento 301, em Cuibá – MT, CEP nº 78.005-300, denominada CONTRATADA, neste ato representado por sua sócia-proprietária Smyrna Regine Akemy Yamashita Francisco Primo Brito Meira, resolvem registrar os preços para a aquisição dos itens, objeto do pregão eletrônico – Edital nº 007/2024, processo nº 024/2024, acima citado, em conformidade com as Leis Federais Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, em face da classificação das propostas apresentadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por finalidade assegurar o compromisso de possível aquisição, por parte do Barra do Garças - MT, juntoà CONTRATADAS, do respectivo Item(s) dos quais sagrou vencedora no certame licitatório, referente ao Pregão Eletrônico –Registro de Preços – Edital nº. 007/2024, cujo objeto é, “Contratação de Serviço Especializado em Avaliação de Imóveis Urbanos, Rurais, para fins de ITBI, com Confecção de Laudo de Avaliação de Imóveis Localizados no Município de Barra do Garças – MT, utilizando os critérios estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), NBR 14.953-1, NBR 14.953-2 e NBR 14.953-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas neste Termo de Referência e no Edital de licitação.”, que integrará a presente Ata de Registro de Preços, independente de Transcrição

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
85720	LAUDO DE AVALIACAO DE IMOVEL URBANO	UNIDADE	CASA35	15,0000	2.375,0000	35.625,00
VALOR TOTAL R$			35.625,0000

1.2. Integram a presente Ata, independente de transcrição, o edital e demais documentos vinculados ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Edital nº 007/2024, bem como a proposta apresentada pela CONTRATADA, com os itens e preços registrados no Anexo I deste instrumento – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo período de 12 meses, contados a partir de sua assinatura. Podendo ser prorrogado segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado à CONTRATADA, beneficiária do registro, preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.3. Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou de redução dos preços praticados no mercado.

2.4. A Ata poderá sofrer alterações mediante acordo entre as partes e na forma da legislação em vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA-DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada por todas as Secretarias do Município e demais órgãos da Administração Pública, desde que autorizados pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT.

3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observados, o preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente à mesma.

CLÁUSULA QUARTA-DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. A remuneração á contratada pelo fornecimento dos serviços, objeto desta licitação, requisitados e entregues será feito nos termos da minuta do Contrato, consoantes valores estabelecidos na proposta financeira da licitante vencedora.

4.2. Caso haja algum impedimento no fornecimento, dentre outros, por parte do primeiro colocado, fica facultado o MUNICÍPIO comprar do segundo colocado, na forma da legislação vigente, conforme os autos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Edital nº 007/2024.

CLÁUSULA QUINTA-DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue conforme requisições da Secretaria Solicitante, devidamente assinado e em conformidade com as quantidades determinadas pela Secretaria Municipal, em local informado de acordo com cronograma de eventos da secretaria.

5.2. O MUNICÍPIO rejeitará, no todo ou em parte, fornecimento em desacordo com as solicitações.

5.3. Para a realização dos serviços, deverá a CONTRATADA contactar a Secretaria Municipal solicitante, em horário comercial, para agendar a data e horário de entrega, em local previamente agendado.

5.4. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

CLÁUSULA SEXTA-DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento referente à nota de empenho, oriundo do presente Pregão, será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto desta Ata, acompanhado da competente nota fiscal atestada pela Secretaria solicitante.

6.2. A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal, devendo, para a emissão da nota, se orientar na Secretaria solicitante, deverá constar na nota o número do pregão e o número da conta bancaria para deposito.

6.3. As notas fiscais serão emitidas pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias.

6.4. Para cada Nota de Empenho deverá ser emitido uma Nota Fiscal, para fins contábeis orçamentários.

6.5. A CONTRATANTE, identificando quaisquer divergências na nota fiscal, mormente no que tange a valor do objeto entregue, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado no item 6.1 será contado somente a partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício.

6.6. O pagamento devido pelo MUNICÍPIO será efetuado por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

6.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da CONTRATADA, bem como falta da comprovação da regularidade fiscal, sem que isto gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação do fornecimento.

6.8. Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal, a CONTRATADA dará à CONTRATANTE plena, geral e irretratável quitação da remuneração do período, referente aos itens nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado pela secretaria detentora, por meio de portaria, representante para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da contratação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas, e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2. O fiscal de contrato desenvolverá as suas atribuições na conformidade do Plano de Fiscalização e para facilitação da fiscalização e a gestão do contrato, o Município desenvolveu o Plano Básico de Fiscalização, inserindo as ações a serem adotadas pela equipe de fiscalização, visando inibir a incidência dos riscos comuns a todo objeto, devidamente inserido no item “gerenciamento de riscos” do relatório do estudo técnico.

7.3. O Plano Básico de Fiscalização – PBF, consta transcrito integralmente ETP e se este foi dispensado na presente contratação, os interessados poderão consultar o endereço eletrônico abaixo para acesso às disposições do processo de fiscalização (equipe de fiscalização, forma de recebimentos provisório/definitivo, notificação, dentre outros), não podendo o contratado alegar desconhecimento do PBF, constando o instrumento publicado no site oficial do município.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 Se a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto desta Ata, não mantiverem as propostas, falhar ou fraudar na sua execução, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada do sistema de cadastramento do MUNICÍPIO, se estiver inscrita, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

8.2 O atraso injustificado na ausência do profissional, registrado nesta Ata de Registro de Preços à PREFEITURA sujeitará a CONTRATADA à multa diária de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) sobre o valor total e até o limite de 30 (trinta) dias.

8.2.1. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela PREFEITURA. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga pela CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

8.2.2. As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes.

8.3. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados para a entrega, total ou parcial, dos itens solicitados, deverão apresentar justificativas por escrito, devidamente comprovadas, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato; e de impedimento de sua execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência.

8.4. A solicitação de prorrogação, contendo o novo prazo para a realização do evento, deverá ser encaminhada à PREFEITURA, dentro do prazo de prestação inicialmente estipulado, ficando a critério da PREFEITURA a sua aceitação.

8.5. Vencido o prazo proposto na prestação dos serviços, total ou parcialmente, a PREFEITURA oficiará as CONTRATADAS comunicando-lhes a data-limite para a regularização de sua prestação. A partir dessa data considerar-se-á inadimplência, podendo ser aplicada à sanção de que trata o item 7.2 desta Cláusula.

8.6. A realização dos serviços até a data-limite de que trata o item anterior não isenta a CONTRATADA da multa prevista no item 7.2 deste Título.

8.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à PREFEITURA pela CONTRATADA serão deduzidos dos valores a serem pagos, através de cheque nominal em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, ou cobrado judicialmente.

8.8. As CONTRATADAS inadimplentes que não tiverem valores a receber da PREFEITURA, terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa, na forma estabelecida no parágrafo anterior.

8.9. A aplicação de multas, bem como o cancelamento da presente Ata, não impedem que a PREFEITURA aplique a CONTRATADA faltosa as demais sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade).

8.10. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento será precedida de regular processo administrativo, mediante o qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo a PREFEITURA promover as necessárias negociações junto às CONTRATADAS, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

9.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

I - Pela PREFEITURA, quando:

a) a CONTRATADA não cumprirem as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; b) a CONTRATADA não assinarem o contrato no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; c) a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da ata de registro de preços; d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços; e) os preços registrados que apresentarem-se superiores aos praticados no mercado; f) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração; g) a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste Edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. h) no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível os endereços da CONTRATADA a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado após a publicação.

II – Pela CONTRATADA, quando:

a) mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, desde que aceitos pela Administração; b) a CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado. c) à solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Prefeitura a aplicação das penalidades previstas neste Contrato, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO

11.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Solicitante.

11.2. A emissão das autorizações de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pelo Departamento de Licitações.

11.3. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a PREFEITURA poderá ou não contratar o objeto desta licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA-DO FORO

Fica eleito o Foro da comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir qualquer questão decorrente deste contrato, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em 03 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam, para que produza os eleitos legais.

Barra do Garças - MT, 07 de junho de 2024