Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador do RG nº. **059**-2 SSP/MT e CPF nº ***.299.551-** denominado LOCATÁRIO e o sr. JAIME MIGUEL MILANI, brasileiro, RG nº *19**3 SSP/MT e CPF nº. ***.251.701-**, residente à avenida Zélia Gattai, SN, Setor Norte, Nova Nazaré-MT, denominado LOCADOR firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DA ALTERAÇÃO E DO VALOR

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do Contrato de locação pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando estendida até o dia 31/05/2025.

1.2. O valor total deste termo aditivo é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) que será pago em 12 (doze) alugueis mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de manter o funcionamento das Secretarias Municipais de Desenmvolvimento Rural e Meio Ambiente, justificando assim a prorrogação.

2.2. Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula sexta, inciso 6.1 do contrato e ainda conforme o art. 57 da Lei 8.666/93, dentro do limite de legal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário , desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 29 de maio de 2024.

MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ JOÃO TEODORO FILHO LOCATÁRIO	JAIME MIGUEL MILANI LOCADOR
VALDIVINA DE SOUSA LIMA FISCAL

TESTEMUNHAS:

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Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75