Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Av. Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº. ***59**-2 SSP/MT e CPF nº ***.299.551-**, denominado de CONTRATANTE e a empresa BRENNO DE PAULA MILHOMEM SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 42.232.784/0001-23, com sede a Av Miguel Sutil, nº 12727, Cidade Alta, Cuiabá-MT, representada pelo Sr. BRENNO DE PAULA MILHOMEM, portador do CPF nº ***.757.091-** e RG n° *299*4-** SSP/MT, denominada CONTRATADA, firmam o presente aditivo de prorrogação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e apelas cláusulas e condições adiante.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do contrato por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando estendida até o dia 05/06/2025.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de manter vigente o contrato durante a prestação de serviços visando recuperar ativos tributários através da localização, apuração, recuperação e lançamento de tributos municipais, e ainda por vários fatores administrativos, justificando assim a prorrogação.

2.2. Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.25 do contrato e ainda conforme o art. 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato

Nova Nazaré – MT, 03 de junho de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ JOÃO TEODORO FILHO PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE	BRENNO DE PAULA MILHOMEM SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA BRENNO DE PAULA MILHOMEM CONTRATADA
EDER PEREIRA DA SILVA FISCAL

TESTEMUNHAS:

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Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75