PORTARIA N.º 117/2024, 07 de junho de 2024.

SÚMULA: Altera Fiscal Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, designados pela Portaria nº 222/2023 Contrato nº 76/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 76/2023, referente a secretaria a qual foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa WAVEMAX INTERNET LTDA CNPJ: 04.822.428/0001-70.

CONTRATO Nº 76/2023

PREGÃO PRESENCIAL N. 31/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3780/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET POR FIBRA ÓPTICA EM PONTOS DE INSTALAÇÕES DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA “VIGIA MAIS MT” POR UM PERIODO DE 12 MESES.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

FISCAL: FARLEY NEVES MOREIRA

CARGO: CHEFE DE PATRIMONIO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 4038

SUPLENTE:HUGO HERNANDES VOLPE BRAVO

CARGO: GERENTE DO DEPARTAMENTO DE FROTAS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS, TRANPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 3771

25Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 07 de junho de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 76/2023 referente ao Processo Administrativo nº 3780/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 07 de junho de 2024.

FARLEY NEVES MOREIRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO