Lei nº 1133/2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que são lhe conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1ºFicam estabelecidas, nos termos desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais as metas e prioridades para a elaboração do orçamento do Município de Nossa Senhora do Livramento, relativas ao exercício econômico e financeiro de 2025 compreendendo:

I – as prioridades e metas de administração pública municipal;

II – as diretrizes gerais para a Lei Orçamentária Anual;

III – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

V – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VI – as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e as prioridades são especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por programas, as quais integrarão a Lei do Plano Plurianual, para o exercício 2022 a 2025, e ainda, a Lei Orçamentária Anual para 2025.

Parágrafo único. A regra contida no caput deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas.

Art. 3° As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO

Art. 4º No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual, observadas as normas da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º. Na fixação das despesas e na programação dos investimentos serão necessários observar as metas e prioridades contidas no Plano Plurianual e o Anexo I desta lei.

§ 2º. Os projetos e atividades constantes da Lei de Orçamentária Anual para ano de 2025 deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e o estabelecido nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º. O projeto de Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão conter a programação constante de propostas de alterações do Plano plurianual, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Art. 5° Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e adolescência no Município, conforme disposto no art. 227, da Constituição Federal, de 1988, modificado pelo art. 2°, da Emenda Constitucional n.º 65, de 13 de julho de 2010, no art. 4°, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações.

Art. 6º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquia instituída e mantida pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.

§ 1º. O Poder Legislativo e a autarquia instituída e mantida pelo Poder Público Municipal encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para consolidação das propostas orçamentárias da Administração Pública Municipal, até o dia 31 de agosto de 2024.

§ 2º. Os programas de trabalhos do Poder Legislativo das autarquias instituída e mantida pelo Poder Público Municipal constituir-se em um órgão especifico para cada orçamento.

§ 3º. A receita própria da autarquia instituída e mantida pelo Município será incluída na receita geral do Município, preservando-se a autonomia administrativa, patrimonial, financeira e contábil de cada uma.

§ 4º. A consolidação das propostas orçamentárias da Administração Pública Municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, tomando por base a estimativa de receita por fonte estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 7º Na Lei Orçamentária Anual constarão entre outras, as obrigações de consignar:

I – para manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, no mínimo, o percentual determinado na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, da receita resultante de impostos, compreendida também a proveniente de transferências e a utilizada na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluídas as transferências oriundas de qualquer ente da federação, destinadas exclusivamente a área da educação, como merenda escolar, transporte escolar, salário educação, verbas do dinheiro direto na escola, do FUNDEB e outros.

II – para as despesas com saúde, um montante não inferior a quinze por cento das receitas provenientes de impostos e transferências conforme a Emenda Constitucional nº 29.

III – dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e sentenças judiciais transitado em julgado.

Art. 8º Os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo serão fixados conforme orçamento apresentado pela Câmara Municipal de Vereadores, dentro dos limites estabelecidos pela legislação pelo Art. 29A da Constituição Federal e demais legislação em vigor.

Art. 9º Nos projeto de Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações:

I – Para a abertura de créditos adicionais suplementares;

II – Para remanejamento de dotações de um órgão para outro;

III – Para criação e ou remanejamento da fonte de receita dentro do mesmo órgão;

VI – Para utilização de reserva contingência,

Art. 10º Na programação dos investimentos pela Administração Publica Municipal, direta e indireta, será observado os seguintes critérios:

I - Os investimentos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão preferência sobre os novos projetos;

II - A programação de novos projetos não poderá ser à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento;

III - A programação de novos projetos de investimentos deverá ter à programação de execução dentro do exercício;

IV – O pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e serviço da dívida, terão prioridade sobre as ações de expansão;

V – O cumprimento das obrigações decorrentes de operações de credito destinadas a financiar projetos de investimento.

Art. 11° Ficam autorizados os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidade da administração direta e indireta a remanejar e ou abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte) por centro da despesa orçada, a ser fixada na Lei Orçamentária Anual.

Art. 12° Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual, nos créditos adicionais, e por decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou nos créditos adicionais, hipótese em que poderá haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera orçamentária.

Art. 13° Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º. Acompanharão os projetos de lei, relativos a créditos adicionais, exposições de motivos que os justifiquem.

§ 2º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados abertos com a sanção, publicação de respectiva Lei e do respectivo Decreto.

§ 3º. Nos casos de abertura de créditos adicionais, utilizando excesso de arrecadação por fonte de recurso, antes de ocorrer o referido excesso, só poderá ser aberto, caso haja superávit no exercício anterior ou estimativa de receita ocorrida no exercício atual, bem como a sua tendência.

§ 4º. Os créditos adicionais para execução de obras e serviços, através de convênios acordos ou ajustes com órgão da esfera estadual e federal, poderão ser abertos indicando fonte de recurso por excesso de arrecadação, ainda que o excesso não reflita no total da receita arrecadada, conforme determina o Acórdão nº 3.145/2006 (DOE, 30/01/2007), Resolução de Consulta nº 43/2008 (DOE, 02/10/2008) do Tribunal de Contas do Estado/MT, e Manual de Jurisprudência do TCE/MT – 11ª edição, página 193.

§ 5º. Não será admitida modificação do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3º do art. 167, ambos da Constituição Federal.

§ 6º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, §2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

Art. 14° Para os fins do cumprimento do Artigo 16 da Lei Complementar 101, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, ou seja, o valor mínimo para contratação sem processo licitatório.

Art. 15° O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário, estabelecida nesta lei.

Art. 16° Acompanhando o mesmo prazo do artigo anterior o Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13, da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000.

Art. 17° Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e de movimentação financeira;

§ 1° A limitação do empenho, nos termos do caput deste artigo, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 2° Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3° O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 18° Não serão objetos de limitações de despesas:

I – das obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta de lixo, à iluminação pública, gastos com água, luz e telefone, e;

II – destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

Art. 19° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 20° O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controle interno instituído pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar 101/2000, que terá vigência também no Poder legislativo, conforme o capitulo do art. 31 da Constituição Federal.

Art. 21° É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, desenvolvimento rural e agricultura familiar, proteção às mulheres, crianças, adolescentes e idosos;

II – sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

IV – Estejam previsto nesta Lei;

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como os registros legais, fiscais e previdenciários previstos na legislação vigente.

Art. 22° É vedada a inclusão de dotações, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que observem uma das seguintes condições:

I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas do ensino fundamental;

II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III – voltadas para as ações de assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público;

Art.23° Para efeito do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000, o Orçamento Municipal conterá, necessariamente, dotação orçamentária destinada à Reserva de Contingência, para atender ao Anexo de Riscos Fiscais, limita até 2% (dois ponto percentual) da Receita Corrente Líquida.

Parágrafo único. Caso os valores destinados para riscos fiscais, conforme o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.

Art. 24° - As emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade deste percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 86/2015.

Art. 25° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o art. 24 desta lei, em momento correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no § 9º do art. 165 da constituição federal.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput autoriza o Executivo à inclusão das emendas individual parlamentares nas demais leis de Planejamento, efetuando a compatibilização dos programas e ações com Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 26° A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, se incluída no Orçamento da Seguridade Social, para 2025, poderá ser utilizada como recurso, para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 27° Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observada lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 28° Para efeito do disposto no artigo 151 da Lei orgânica fica estabelecida que:

I – As despesas com remunerações, subsídios, proventos, pensões, encargos sociais e outras derivadas de pessoal dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, da autarquia municipal serão corrigidos pela variação da inflação incrementando-se tal índice, de forma a atender a política de ganho real, a ser estabelecida pelo Executivo e não poderão exceder o limite previsto nos artigos 20, III, letras “a” e “b" da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

II – Os cargos vagos de provimento efetivo e os empregos públicos serão preenchidos mediante concurso público, devendo ser observados os limites constitucionais e a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III – Fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal a revisão dos percentuais de contribuição patronal e funcional sustentados no equilíbrio atuarial e financeiro.

Art. 29º Ficam autorizadas, para os Poderes do Município, sua Autarquia, e Órgãos, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoa a qualquer titulo, observando os Artigos 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 30° Sem prejuízo de outras ações, buscar-se-á a efetiva instituição da compensação financeira entre os Regimes de Previdências do Município e da União, bem como aumento da receita corrente liquida por meio de incremento das ações fiscais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 31° Se a dívida consolidada liquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser reconduzida nos termos da legislação vigente.

Art. 32° A previsão das despesas com juros encargos e amortizações da dívida deverá considerar as operações de credito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.

Parágrafo único. Fica estabelecido o limite referencial de dois por cento da Receita Corrente Liquida para as despesas com juros.

Art. 33° A Procuradoria Municipal encaminhará à Secretária de Finanças, até o dia 30 de junho de 2024 a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, conforme determina o art.100 da Constituição Federal.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

Art. 34° Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:

I – atualização, alteração e consolidação da legislação vigente de cada tributo de competência do Município de forma a acompanhar o desempenho fiscal;

II – adequação da legislação tributária municipal às eventuais alterações do sistema tributário nacional;

III – revisão dos índices e critérios já existentes que sejam indexadores de tributos, tarifas e multas, além da criação de novos índices;

IV – as ampliações de incentivos ou benefícios de natureza tributária atenderão às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar 101/2000;

V – adequação do lançamento e arrecadação das taxas de serviços públicos ao custo dos respectivos serviços.

Art. 35° As alterações na legislação tributária vigente serão propostas antes do encerramento do exercício para serem apreciadas antes da proposta orçamentária, e que só poderão entrar em vigor no exercício seguinte.

Art. 36° A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesa em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.

Art. 37° A renuncia dos valores apurados, de que trata esta lei, não serão considerados na previsão da receita, nas respectivas rubricas orçamentária.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38° Na previsão da receita serão consideradas as alíquotas de contribuições para atendimento da assistência e saúde do servidor e para o regime próprio de previdência social.

Art. 39° As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.

Art. 40° A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para custear a Contribuição Social para o PASEP, nos termos do art. 8°, III, da Lei 9.715, de 1998.

Art. 41° É vedada consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 42° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 43 ° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Livramento/MT, 10/06/2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal