PORTARIA N.º 118/2024, 07 de junho de 2024.

SÚMULA: Altera Fiscal Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, designados pela Portaria nº 256/2023 Contrato nº 89/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 89/2023, referente a secretaria a qual foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 41.886.613/0001-55.

CONTRATO Nº 89/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 05/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7891/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DO APLICATIVO NOVO GOVFACIL – LICENÇA MASTER, PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

FISCAL: LUCIA ZUFINO DA SILVA RAMOS

CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

MATRICULA: 3849

SUPLENTE:JUCIELLE DE PONTES ALEXANDRE FUZINATO

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

MATRICULA: 3906

25Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 07 de junho de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 89/2023 referente ao Processo Administrativo nº 7891/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 07 de junho de 2024.

LUCIA ZUFINO DA SILVA RAMOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO