Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento denominado de “RESIDENCIAL DIAMANTE”, localizado no Munícipio de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade do MUNICÍPIO DE JUÍNA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT; e,

CONSIDERANDO:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado de “RESIDENCIAL DIAMANTE”, sendo o Imóvel: “UMA ÁREA COM 24.468,00M², PERÍMETRO 618,96 METROS, DA QUADRA 305, SETOR “O”, ESCOLA ESTADUAL DE I E II GRAU, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “EXPANSÃO URABANA DE JUÍNA, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, conforme matrícula nº 26.946” do Cartório de Registro de Imóveis de Juína, constituído de 04 (quatro) quadras e 90 (noventa) lotes, e com:

I - Área de lotes: 18.408,00 m²;

II – Sistema viário: 6.060,00 m²;

Art. 2º - A área de terras do Loteamento é constante da Matrícula Imobiliária n.º 26.946, registrada na data de 03-04-2024, no LIVRO N.º 02 – REGISTRO GERAL, as fls. 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína-MT, conforme o Processo Administrativo n.º 2918/2024 do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína-MT.

Art. 3º - O Loteamento é composto de 04 (quatro) quadras e 90 (noventa) lotes:

I - Quadra A, com 15 (quinze) Lotes;

II - Quadra B, com 30 (trinta) Lotes;

III - Quadra C, com 30 (trinta) Lotes;

IV - Quadra D, com 15 (quinze) Lotes;

Art. 4º - As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I – Rua Iraí (interna);

II – Rua Boa Vista do Buricá (interna);

III – Rua Monte Negro (interna);

IV – Rua Jandira (externa);

V – Rua Guaiba (externa);

VI – Rua Osasco (externa);

VII – Rua Triunfo (externa);

Art. 5º - As áreas públicas atingem o percentual de 24,767% (vinte e quatro vírgula setecentos e sessenta e sete por cento) sendo constituída por área do sistema viário.

Art. 6º - O loteamento destina-se à construção de edificações residenciais, nos termos da legislação municipal vigente e atinente à espécie.

Art. 7º - Para os efeitos da legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, fica o loteamento ora aprovado enquadrado na Zona de Adensamento Secundário - ZAS, em conformidade com o Plano Diretor do Município.

Art. 8º - Passam a constituir bens de domínio do Município de Juína-MT, nos termos do art. 22, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de novembro de 1979, as vias públicas e espaços livres, constantes do projeto aprovado e memorial descritivo do empreendimento, a contar do Registro do Loteamento.

Art. 9.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 11 de junho de 2024.

Paulo Augusto Veronese

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.